Pena Privativa de Liberdade
Informativos
| Nº e Ano |
Assunto |
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Substituição de Pena: Impossibilidade - Lei 11.343/06 |
CAOP Informa
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Data |
Assunto |
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Recente parecer no CNMP enfrenta a questão do cômputo em dobro do tempo de pena diante das condições prisionais |
Atos Normativos
Outros Materiais de Apoio
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Ano |
Assunto |
| 2019 |
DEPEN | Portaria 42 | Complexo Médico Penal - Fechamento do Hospital Penitenciário |
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CNMP | Revista CNMP 4 | Pena e punição no Brasil do século XIX |
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| 2016 |
STF | Súmula Vinculante 56 | Falta de cárcere adequado não justifica manutenção em regime prisional mais rigoroso, deve-se seguir RE 641.320/RS |
| 2003 |
STF | Súmula 695 | Não cabe "Habeas Corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade |
| 2003 |
STF | Súmula 718 | Imposição de regime mais severo não pode ser baseada apenas na opinião do julgador sobre a gravidade do crime em abstrato |
| 2003 |
STF | Súmula 719 | A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea |
| 1996 |
STJ | Súmula 171 | Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa |
| 2002 |
STJ | Súmula 267 | A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão |
| 2002 |
STJ | Súmula 269 | Admissibilidade de semiaberto aos reincidentes a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais |
| 2012 |
STJ | Súmula 493 | É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto |
| 2022 |
CNJ | Ofício 1003-DMF | Fluxo da Resolução CNJ 474/2022. Alteração da sistemática de início do cumprimento da pena em regime semiaberto. |
STJ | Recursos Repetitivos¹
| Tema |
Questão Submetida |
Tese Firmada |
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931 |
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à discussão da alegada necessidade de se distinguir a exigência do adimplemento da pena de multa para os apenados hipossuficientes, no que tange ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, na qual se estabeleceu que a redação do art. 51 do Código Penal não excluiu a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. |
Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. |
(¹) Fonte: Material extraído da página do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Grupos de Pesquisa
| Ano |
Assunto |
| 2018 |
Articulação da Atuação Criminal | Enunciados: Procedimento Administrativo Disciplinar, Carceragens e Regimes Semiaberto Harmonizado e Aberto |
