Ofícios Circulares
2017
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Descumprimento de carga horária de trabalho por parte de agentes penitenciários |
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Protocolo de Atuação: Acordo de Não-Persecução |
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Atendimento às Pessoas em situação de violência sexual |
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Resolução CNMP n. 181/2017 |
2016
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Exames de insanidade mental |
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Depoimento sem Dano |
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Competência para apuração de crimes militares |
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Análise das consequências jurídicas do descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 |
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Estudo acerca da constitucionalidade e aplicabilidade do art. 331 do CP (crime de desacato) |
