Nulidades

Nº e Ano	Assunto
172/2011	Ofensa ao Artigo 212 do Código de Processo Penal - Nulidade

Data	Assunto
11/06/2019	Quinta Turma do STJ declarou ilícita prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular
06/08/2019	STF afirma que a descoberta fortuita de conduta criminosa, durante apuração de outros fatos, legitima a prisão em flagrante
08/10/2019	STF decide que os delatados têm o direito de apresentar alegações finais depois dos delatores

Ano	Documento \| Assunto
2022	Jurisprudência em foco \| Nulidades: Negativa de acesso à investigação em curso, não documentadas, não ofende a ampla defesa

Ano	Órgão \| Documento \| Assunto
2016	STF \| Súmula Vinculante 11 \| Hipóteses de uso de algema
2016	STJ \| Jurisprudência em teses \| Nulidades no processo penal