Monitoramento da Política Estadual afeta a cadeia de Custódia
Em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no CPP, que inseriram disposições sobre a cadeia de custódia de vestígios criminais, o GAESP passou a monitorar as diligências realizadas pelo Estado para adequar o procedimento de cadeia de custódia de vestígios. Considerando os reflexos das previsões legais sobre a rotina de diversos órgãos da segurança pública, vem sendo realizadas reuniões de trabalho e tratativas envolvendo representantes estratégicos visando, principalmente, a análise das políticas em curso em prol do aperfeiçoamentos que a legislação passou a exigir.
Vinculação Procedimental
PA MPPR-0046.20.033098-6 | Monitoramento das diligências para adequação do procedimento de cadeia de custódia de vestígios no estado do Paraná às novas disposições do Código de Processo Penal
Eixos de atuação
- Construção de um Plano de trabalho interinstitucional para adequação dos procedimentos de cadeia de custódia, em especial diante dos impactos orçamentários;
- Coleta e compilação de informações sobre ações, inicitivas e/ou atividades em curso ou projetadas relacionadas com a cadeia de custódia;
- Normatização da cadeia de custódia no Paraná, atendendo os termos da Lei 13.964/2019;
- Participação na Comissão Permanente de Cadeia de Custódia de Vestígios da SESP/PR (cf. );
- Acompanhamento de reuniões;
- Realização de visitas de controle externo nos órgãos de perícia de Curitiba/PR.
CAOP Informa
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Assunto |
| 11/05/2021 |
SESP-PR publica Res. 116/2021 constituindo Comissão Permanente de Cadeia de Custódia de Vestígios |
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Para STJ, ausência de lacre quebra a cadeia de custódia da prova e pode conduzir à absolvição |
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5ª Turma do STJ firma precedente sobre a cadeia de custódia de provas digitais |
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| 25/04/2023 |
STJ compila os principais julgados sobre o tema Cadeia de Custódia, desde Pacote Anticrime |
