Medidas Cautelares Reais
CAOP Informa
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Data |
Assunto |
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STF afirma que perigo na demora é inerente às medidas assecuratórias penais, não necessitando de atos concretos de dissipação patrimonial |
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| 28/04/2020 |
Segundo STJ, é incabível mandado de segurança contra deferimento de desbloqueio de bens e valores |
| 16/06/2021 |
Para STJ o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora |
Materiais de Apoio CAOP Criminal
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Órgão | Assunto |
| 2020 |
Protocolo de Investigação: Parâmetros de atuação na persecução patrimonial, no uso de técnicas especiais e seu planejamento |
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Jurisprudência: Legitimidade do Ministério Público para arresto (CP, art. 142) |
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Jurisprudência em foco: Medidas Cautelares Reais | Readequação do bloqueio de valores não constitui reforma em prejuízo (art. 617, CPP) |
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Jurisprudência em foco: Sequestro para ressarcimento do prejuízo causado |
