Lei de Lavagens de Capitais

DESTAQUES

Informativos

Nº e Ano	Assunto
212/2012	Lavagem de Dinheiro - Alteração Legislativa
238/2013	Consultoria deve informar operação suspeita de lavagem de dinheiro
345/2016	Lavagem de Dinheiro e Crimes Antecedentes (Lei nº 9.613/98)
383/2018	Lavagem de dinheiro e ENCCLA

CAOP Informa

Data	Assunto
27/11/2018	TCU publicou a 2ª Edição do Referencial de Combate a Fraude e Corrupção
18/12/2018	Para STJ, a expressão “em razão dela”, do art. 317 do CP, não é equiparável a “ato de ofício”
26/03/2019	MPPR acompanhou reuniões da ENCCLA sobre empresas de fachada, crimes tributários e lavagem de dinheiro
30/04/2019	CAOP Crim coordena elaboração de material sobre tipologia de lavagem de dinheiro por empresas de fachada
11/06/2019	Para STF, não há consunção entre corrupção passiva e lavagem com recebimento por pessoa interposta
02/07/2019	Os vídeos das palestras do Seminário Técnicas Especiais de Investigação de Lavagem de Dinheiro já estão disponíveis
29/10/2019	STJ reafirma que denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e do crime antecedente
12/11/2019	Provimento do CNJ trata de procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e terrorismo por notários e registradores
10/12/2019	Estudo elaborado pelo CAOPCriminal é apresentado com produto de Ação da Enccla
28/01/2019	Ofício Circular do BACEN sobre prevenção de lavagem de dinheiro no sistema financeiro
17/03/2020	Publicada regulamentação relacionada à atuação das Juntas Comerciais em prol do combate à lavagem de dinheiro
24/03/2020	Organizações criminosas e corrupção na Itália foi tema de entrevista com Procurador da República italiana
12/05/2020	Comunicado do GAFI/FATF sugere medidas para o combate ao financiamento ilícito durante a pandemia
14/07/2020	Para STJ é da Justiça Estadual a competência para julgar os crimes relacionados a pirâmide financeiros em investimentos de criptomoedas
20/10/2020	A FBB promoverá um evento online sobre evolução da prevenção contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo no Brasil
31/03/2021	"Crime de Lavagem" é tema de nova edição do jurisprudência em teses do STJ
14/04/2021	"Crime de Lavagem" é tema de nova edição do jurisprudência em teses do STJ
07/07/2021	Para STJ, é possível a remessa de informação do COAF ao MP mesmo sem prévio relatório de inteligência financeira (RIF)
14/07/2021	Disponibilizado os resultados da 1ª ANR e Coletânea de Tipologias de Lavagem de Dinheiro
29/07/2021	Evento da Febraban trata de prevenção de lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo

Materiais de Apoio CAOP Criminal

Ano	Documento \| Assunto
2016	Material de Apoio da Oficina de Investigação - 1º Encontro do 1º Ciclo \| Investigação Criminal
2016	Protocolo de atuação da Oficina de Investigação - 1º Encontro do 1º Ciclo \| Investigação Criminal (versão atualizada em 2019)
2016	Material de Apoio da Oficina de Investigação - 3º Encontro do 1º Ciclo \| Roteiro de Investigação Financeira e Rastreamento de Ativo
2018	Enunciados GP de Investigação Criminal \| Relatório de Inteligência Financeira (RIF)
2019	Contribuição MPPR - ENCCLA (Ação 13) \| Tipologias de lavagem de dinheiro mediante o uso de empresas de fachada
2019	Protocolo de Investigação \| Parâmetros de Atuação
2019	Grupo de Pesquisa de Direito Criminal \| 1º Encontro (20.03.2019) \| Tema: lavagem de dinheiro
2022	Jurisprudência em foco \| Lei de Lavagem de Capitais: Na autolavagem, não há consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Eventos CAOP Criminal

Data	Assunto
01/12/2016	14ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)
18/05/2017	Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
23 e 24/11/2017	3º Encontro das Oficinas para o Desenvolvimento de Protocolos de Investigação do MPPR
04 e 05/05/2017	2º Encontro das Oficinas para o Desenvolvimento de Protocolos de Investigação do MPPR
01 e 02/12/2017	1º Encontro das Oficinas para o Desenvolvimento de Protocolos de Investigação do MPPR
20 a 23/11/2018	Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)
23 e 24/05/2019	Seminário: Técnicas Especiais de Investigação e Lavagem de Dinheiro
08/11/2019	Oficinas Regionais de Aperfeiçoamento em Investigação

Outros Materiais de Apoio

Ano	Órgão \| Assunto
2016	MPF \| Roteiro de Atuação: Dosimetria da Pena
2016	MPSP - CAOP Criminal \| As Organizações Criminosas nos Tribunais Superiores e na Doutrina
2016	STF \| Coletânea Temática de Jurisprudência \| Lavagem de capitais
2017	CNMP \| Enunciados do II Encontro Nacional do Ministério Público para a Tutela Penal da Administração Municipal
2017	TCU \| Referencial de Combate à Fraude e Corrupção
2018	Enccla \| Manual do Participante - Trabalhos desenvolvidos e resultados obtidos em 2018
2018	Ministério da Fazenda \| Página Inicial do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
2020	BACEN \| Ofício Circular 3.978 \| Procedimentos e controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro pelas instituições financeiras
2020	MPPR- Escola Superior \| Live - Enfrentamento ao Crime e Corrupção na Itália
2021	STJ \| Jurisprudência em Teses "Do Crime de Lavagem - I"
2021	STJ \| Jurisprudência em Teses "Do Crime de Lavagem - II"
2021	Relatório Avaliação Nacional de Riscos
2021	ANR \| Casos e Casos - Coletânea de Tipologias de Lavagem de Dinheiro

Artigos Penais das Revistas do MPPR

Revista	Artigo	Autor(es)
8/2018	Corrupção sistêmica no Brasil – Enfrentamento e dificuldades	BOCHENEK, Antônio César; PEREIRA, Jânio Luiz
8/2018	Prevenção à Corrupção por meio da educação em direitos humanos e os reflexos da Escola sem partido	CAMBI, Eduardo; CIENA, Fabiana Polican; FEDATO, Matheus Arcangelo

Atos Normativos

Ano	Documento \| Assunto
2020	Instrução Normativa DREI 76 \| Procedimentos e controles internos para prevenir lavagem de dinheiro nas Juntas Comerciais