Lei Anticrime

 

Desde seu anúncio, o Pacote Anticrime fez com que nossa Equipe procurasse se debruçar sobre seus impactos na rotina das Promotorias. A amplitude das modificações e o curto prazo de vacatio, nos levou a preparar um material inicial e a idealizar este espaço para compilar os principais materiais que veem sendo elaborados sobre o tema.

Conheça a Lei !

 

Subsídios | Gerais 

 

 

 Subsídios | Acordo de Não Persecução Penal

 

 

Confira outros materiais de apoio aqui

 

Subsídios | Outros 

 

 

Grupos de Pesquisa 

 Materiais de Apoio de outros Órgãos 

 

  MPF, 2ª Câmara de Coordenação e Revisão |  Coletânea de Artigos: Inovações da Lei n. 13.964/2019

  STJ | Jurisprudência em teses n.º 184 de 21 de Janeiro de 2022

  STJ | Jurisprudência em teses n.º 185 de 11 de Fevereiro de 2022