Legislação | NAVES
Lei n.° 8072/1990 - Lei de Crimes Hediondos
Lei n.° 12.037/2009 - Coleta de Material Genético
Lei n.º 12.845/2013 - Lei do Minuto Seguinte
Lei n.° 13.718/2018 - Alterações nos crimes contra a dignidade sexual
Lei n.° 13.964/2019 - Pacote Anticrime - Cadeia de Custódia
Lei 14.069/2020 - Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
Lei Estadual n.° 14.648/2005 - Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual
