Informativo Especial
Caros(as) colegas,Dando continuidade ao processo de capacitação deflagrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná ainda no ano de 2016 (material disponível nas páginas do CAOP Criança e Adolescente e CAOP Criminal), o presente Informativo Especial tem por finalidade rememorar que no próximo dia 05 de abril de 2018 entrará em vigor a Lei nº 13.431/2017, a qual estabelece sistema normativo de garantia de direitos à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, inclusive alterando alguns dispositivos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Longe de pretender, neste momento, esgotar o tema ou abordar todos os seus importantes e por vezes complexos aspectos, o presente Informativo Especial é parte integrante de um ciclo de formação contínuo, cujo objetivo principal é o de dar concretude à normativa que busca impedir a revitimização secundária de crianças e adolescentes vítimas de qualquer forma de violência pela chamada Violência Institucional (art.4º, inciso IV, da Lei nº 13.431/2017).
Neste desiderato, os Promotores de Justiça David Kerber Aguiar, Susana Broglia Feitosa de Lacerda e Tarcila Santos Teixeira, com reconhecidas experiências em práticas relacionadas à Lei nº 13.431/2017, em parceria com os CAOPs das áreas Criminal e da Criança e Adolescente, elaboraram o material que segue, consistente em:
a) “Breves Anotações da Lei nº 13.431/2017”, destacando: (i) a necessidade de integração entre a rede de proteção e os órgãos de persecução penal; (ii) as principais distinções entre a escuta especializada e o depoimento especial; (iii) os requisitos legais da Lei nº 13.431/2017 e do Código de Processo Penal para a realização do depoimento especial em sede de medida cautelar de produção antecipada de prova.
b) “Minuta de Protocolo Integrado” passível de ser adotado pelos Municípios visando evitar a revitimização da criança ou do adolescente pela realização de múltiplas entrevistas e aplicação de métodos inadequados.
c) “Fluxograma para Implementação da Lei nº 13.431/2017”.
Por fim, conforme mencionado, na execução deste contínuo processo de aperfeiçoamento funcional estão previstos a elaboração, encaminhamento e disponibilização de adicional material de apoio técnico-jurídico e eventos de capacitação.
O primeiro evento consistirá em um debate sobre os aspectos práticos da Lei nº 13.431/2017, orientado a partir de questionamentos formulados pelos próprios membros do Ministério Público.
A discussão será transmitida via web no próximo dia 04 de abril de 2018, às 10h00min. Maiores informações em breve!
Um abraço.
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