Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF)

Atos Normativos

Ano

Documento | Assunto 
2009

 Lei 12.106 | Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

 

Material Jurisprudencial

Ano

Documento | Assunto
2018

CC 0000993-39.2016.8.16.0009 | Designação para mutirão carcerário. Alegada usurpação de competência e ofensa ao princípio do juiz natural
2018

CC 0000993-39.2016.8.16.0009 | Voto divergente