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Depen | Painel de Análise de Dados de Instrumentos de Repasse
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) disponibiliza em seu site um painel de análise de dados dos instrumentos de repasse do Depen e convênios em execução, pactuados entre Departamento e os Estados. O painel facilitará o controle social dos repasses públicos, além de cumprir as recomendações dos órgãos de controle, propiciando total transparência.
CAOP Informa
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Data |
Assunto |
| 22/10/2019 |
CNMP disponibiliza proposta de resolução voltada à atuação do MP em relação à destinação dos valores do FUNPEN |
| 11/08/2020 |
Ministério da Justiça divulga material orientativo sobre a gestão de receitas do FUNAD, FNSP e FUNPEN |
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2012 |
Lei Estadual n. 17.140 | Altera a Lei n. 4.955/1964, que institui o Fundo Penitenciário - FUPEN |
| 2015 |
Lei Complementar n.153 | Altera a Lei Complementar n. 79/1994, que cria o FUNPEN |
| 2018 |
Lei 13.756 | FNSP, destinação da arrecadação das loterias e promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa |
