Fiscalização do Planejamento Estadual Prisional

Desde 2016, nossa Equipe intensificou o diagnóstico dos problemas prisionais e penitenciários do Paraná. Este diagnóstico, em boa medida, coincidiu com aquele que seria efetuado ao longo de 2017 pelo Tribunal de Constas do Estado . Uma convergência que fez com que ambas as instituições iniciassem um profícuo trabalho conjunto em prol da apresentação de diretrizes para a política pública estadual prisional. Em 2019, esta proposta se traduziria numa minuta Termo de Ajustamento de Gestão e Conduta apresentado ao Governo do Estado.

Acompanhe as Frentes de Atuação do GAESP no Planejamento Estadual Prisional!

Vinculações Procedimentais

IC MPPR-0046.18.023716-9 | Apurar a existência e a transparência de um plano de governo contínuo relacionado ao esvaziamento gradativo da população prisional custodiada em unidades prisionais de Delegacias de Polícia do Estado do Paraná

PA MPPR-0046.18.149816-6 | Monitorar o processo de incorporação de carceragens da Polícia Civil pelo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná

PA MPPR-0046.17.126591-4 | Acompanhamento dos investimentos e aplicaçõe de recursos na área prisional e penitenciária, especialmente daqueles relacionados ao Fundo Penitenciário Estadual - FUPEN (Lei Estadual n. 17.140/2012)

PA MPPR-0046.18.051948-3 | Monitoramento da observância da política estadual penitenciária afeta às APAC's no tocante aos critérios previstos pela Lei Estadual n. 17.138/2012

PA MPPR-0046.20.169159-2 (encerrado em 06.10.21) | Monitorar a 2ª Fase do processo de incorporação de carceragens da Polícia Civil pelo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná.

PA MPPR-0046.16.084905-8 (encerrado em 31.05.22) | Monitoramento das informações relacionadas à população custodiada em Unidades Prisionais de Delegacias do Estado do Paraná em prol de uma atuação ministerial planejada

PA MPPR-0046.18.125252-2 (encerrado em 03.10.22) | Monitoramento de problemas relacionados às unidades do sistema penitenciário do Estado do Paraná

PA MPPR-0046.18.160427-6 (encerrado em 27.10.22) | Acompanhamento da implantação das Unidades de Progressão no Estado do Paraná