Dentre as iniciativas de nossos Planos Setoriais de Ação dos últimos anos figuram aquelas relacionadas ao fornecimento de subsídios qualificados para a atuação criminal e ao acompanhamento das estratégias e projetos de política criminal. 

Com tais propósitos, nossa Equipe vem, periodicamente, realizando Estudos aprofundados de temas em destaque e daqueles que são mais recorrentes nas consultas efetuadas a nossa unidade, submetendo-os a um processo contínuo de atualização e revisão. Muito embora esse material possa ser consultado conforme seu vínculo temático (Materiais de Apoio), neste espaço, buscamos compila-lo a partir do ano de sua inicial publicação.

             Confira o último Estudo

2023

•   Assistência à vitima na Lei n.º 11.340/2006 - Artigos 27 e 28 e atuação da Defensoria Pública  
• Orientação técnica acerca de notícias sobre ataques nas escolas do paraná (encaminhado os membros a partir do Ofício Circular Conjunto 001/2023-PGJ/CGMP)

2022

• Consulta 358/2020: Revisão periódica de prisões preventivas. Competência (versão 21/03/2022)
• Reconhecimento presencial e fotográfico: posições jurisprudenciais em consolidação
• Manifestações e reflexos jurídico-penais: análise das potenciais condutas delitivas

2021

• Remição da pena por estudo (versão de 08/04/2021)
• Entrada em domicílio sem autorização judicial: Balizas fixadas pelo STJ no HC nº 598.051/SP
• Consulta 291/2020: Suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto  (versão atualizada em 14/05/2021)
• Lei nº 13.964/19: Breves notas sobre os vetos rejeitados
• Destinação de Verbas Públicas e Justiça Penal Negocial (análise da decisão do STF na ADPF 569/DF e seus refexos na atuação das Promotorias de Justiça criminais)  (versão atualizada em 16/06/2021)
• Consulta 189/2021: Cumprimento de pena em outro país
• Consulta 322/2021: Somatório de Penas Restritivas de Direitos – Crime comum e crime militar
• Saída temporária: análise dos requisitos da sua concessão (versão 04/08/2021)
• Doação de armas de fogo (versão 13/08/2021)
• Aspectos Introdutórios das Investigações na Justiça Militar Estadual
• Progressão de regime e Reincidência: Alterações da Lei 13.964/2019
• Consulta 501/2021: Competência para apuração e julgamento dos crimes eleitorais e conexos
• O uso da força policial no Estado do Paraná: Propostas de Aperfeiçoamento

2020

• Lei Anticrime: Apontamentos iniciais sovre a Lei n.º 13.964/19
• Coronavírus e Reflexos Jurídico-penais: Análise das principais condutas delitivas
• Reapreciação coletiva de Prisões: Impacto da Recomendação n. 62/2020 - CNJ
• Estelionato. Novatio legis. Necessidade de representação – revista e atualizada em 14/04/2020  (versão atualizada em 06/10/2019)
• Funcionários Fantasmas: O problema da tipificação (versão atualizada em 22/06/2020)
• Progressão de regime e Reincidência: Alterações da Lei 13.964/2019  (versão atualizada em 15/12/2021)
• Possibilidade de postulação de dano moral coletivo em delitos de tráfico de entorpecentes
• Competência da Justiça Militar e Lei nº 13.491/2017  (versão atualizada em 09/10/2020)
• Estelionato e representação da vítima: Análise do entendimento jurisprudencial sobre a modificação da Lei n. 13.964/2019 (versão atualizada em 21/10/2020)
• Pena de multa: Aspectos penais e procedimentais (versão atualizada em 01 de dezembro de 2020)
• Estudo de caso: O reconhecimento de pessoas e a observância ao procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal (publicado em 18./12/2020)
• Destinação de bens apreendidos e sua utilização pela Delegacia de Polícia

2019

• Progressão de regime e data-base
• Indulto humanitário: considerações sobre o Decreto n. 9.706/2019
• Estatuto do desarmamento: Decreto nº 9493/2018 e atualizações jurisprudenciais 
• Execução da pena de multa a partir da ADI 3.150/DF  (versão atualizada em 30/08/2019) 
• Maternidade no cárcere | prisão domiciliar e instrumento da progressão especial de regime  (versão atualizada em 26/02/2019)
• Indulto natalino de 2017: considerações sobre o Decreto nº. 9.246/2017
• O  in dubio pro societate e a valoração probatória
• Monitoração eletrônica e violações: cenário jurisprudencial e normativas estaduais
• Perícias criminais: cautelas na produção da prova pericial
• Armas de fogo e munições: análise das alterações trazidas pelo Decreto 9.847/2019  (versão atualizada em 20/08/2019)
• Compartilhamento de dados com o Ministério Público - RIF
• Efeito suspensivo no Recurso em sentido estrito  (versão atualizada em 18/05/2020)
• Investigação de Crimes contra a Adminitração Pública - Fluxo Organizacional
• Competência da Justiça Militar e Lei nº 13.491/2017  (versão atualizada em 09/10/2020)
• Pena de Multa: Aspectos penais e procedimentais (versão atualizada em 01/12/2020)

2018

• Análise da constitucionalidade do crime de desacato (art. 331, CP)
• A prova obtida a partir de acesso a dados do whatsapp
• Maternidade no cárcere | prisão domiciliar e instrumento da progressão especial de regime  (versão atualizada - 2019)
• Acordo de não persecução penal e alteração na regulamentação do PIC (Res. 181/2017 e 183/2018)
• Indulto natalino de 2017 e manual de apoio
• Considerações sobre a gestão compartilhada no Paraná
• Proposta de tipificação da corrupção privada
• Monitoração eletrônica e violações - cenário jurisprudencial e a Portaria DEPEN/PR n.23/2018
• Correição parcial
• Lei 13.491/2017: competência da Justiça Militar ( versão atualizada em 23/09/2019)
• Lei 13.654/2018: roubo com emprego de arma
• Decreto 9.370/2018: indulto do dia das mães
• Lei 13.431/2017: depoimento especial
• PIC: comparativo resoluções CNMP nº 181/2017 e 183/2018
• PIC: Comparativo Resoluções 1541/2009 PGJ/MPPR e  183/2018 CNMP
• Decreto 9.246/2017: indulto natalino de 2017
• PIC: proposta de regulamentação no âmbito MPPR
• Projeto de indulto natalino de 2018
• PIC: regulamentação no âmbito MPPR
• PL 7.024/2017: depoimento de policiais
• Lei 13.718/2018: crimes contra a dignidade sexual
• Monitoração eletrônica e violações: Portaria DEPEN/PR n. 23/2018

2017

• A proposta de fomento às APAC's e a imprescindível cautela pelo Ministério Público
• Estudo comparativo anotado - PIC - Resolução n. 181/2017 CNMP
• Dever/Poder requisitório do Ministério Público e produção probatória no processo penal
• Progressão de regime e continuidade delitiva
• Pena de multa e custas processuais
• Peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informações
• Instauração de PAD em decorrência de falta grave
• Crimes contra a ondem tributária: suspensão da investigação criminal por aplicação do art. 93 do CPP
• Beijo lascivo: estupro x contravenção penal
• Combate à contravenção prevista no art. 42 (perturbação ao sossego) do Decreto-lei 3.688/41
• Delitos sexuais contra vulneráveis e legitimidade da ação penal
• Transação penal: discordância com termos da proposta e aplicação do art. 28 do CPP
• Remição por estudo e leitura: aspectos práticos ( versão atualizada em 08/04/2021 )
• O problema da tipificação dos casos de "funcionários fantasmas" (versão atualizada em 22/06/2020)
• Honorários de defensor dativo e critérios de fixação
• Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: crime único ou concurso?
• Posse e porte de arma de fogo de uso permitido ou restrito: crime único ou concurso?
• Remição da pena pelo trabalho e suspeita de falsidade
• Indenização à vítima: pedido expresso ou efeito automático da sentença
• Regime semiaberto harmonizado e violação de monitoramento eletrônico
• Maternidade no cárcere e prisão domiciliar
• Agravantes da reincidência e atenuante da confissão: compensação?
• Data-base, progressão de regime e livramento condicional 
• Resolução 181/2017 CNMP
• Indulto de dia das mães
• Indulto natalino de 2016
• APAC's e a cautela pelo MP
• Reforma da LEP
• Lavratura de TCIP pela Polícia Militar
• Estudo | A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos, art. 387, IV, CPP: necessidade de pedido expresso ou efeito automático da sentença penal condenatória

2016

• Crime de desacato e sua constitucionalidade ( versão atualizada - 2018 )
• APAC's: um esclarecimento necessário
• Whatsapp e licitude probatória (versão atualizada - 2018)
• Investigação de crimes contra a vida praticados por policiais militares contra civis
• Consequências jurídicas do descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha
• Ato nacional dos direitos das vítimas
• Decreto presidencial de indulto natalino
• Reforma do CPP
• RE 603.616 - Denúncia Anônima
• Análise do Projeto de Lei do Senado que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes

2015

• Perfil dos jurados nas comarcas do Paraná
• Critério objetivo para fins de identificação de tráfico ou porte de drogas
• Perícia, cessação de periculosidade e medida de segurança
• Detração penal
• Danos morais coletivos em ações civis pública

2013

• Reforma da LEP

2012

• A remição por leitura no Paraná: análise à luz da Lei Estadual n. 17.329/2012

2011

• Apontamentos sobre a Lei n. 12.403/11: prisão e medidas cautelares

2009

• Lei n. 12.015/2009 e crimes sexuais
• Lei n. 11.313/2006, e competência em concurso de infrações
• Armas de pressão: atipicidade ou contravenção penal?
• Álcool, trânsito, silêncio e impunidade
• Reparação dos danos e art. 387, IV, CPP
• Lei n. 11.719/08, procedimento ordinário e procedimento sumário