Direitos dos Presos | Visitas e Revistas
Informativos
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N° e Ano |
Assunto |
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Proibição de revista íntima | Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
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| 367/2017 |
Direito de sentenciados a visita de crianças |
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Revista Íntima | Prisão em flagrante | Tráfico de Drogas. |
CAOP Informa
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Data |
Assunto |
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STJ reforma decisão para fins de relativizar o direito à visita assegurado pelo ECA. |
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Licitude da revista íntima realizado no âmbito do sistema prisional é objeto de discussão no STF |
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Ministério da Justiça, estabelecendo procedimento de visita social aos presos de esclarecimentos penais federais de segurança máxima |
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| 26/11/2019 |
STJ reconhece a ilicitude de provas obtidas mediante revista íntima baseada unicamente em denúncia anônima. |
| 07/01/2020 |
Para STJ é ilegal a sanção administrativa definitiva de restrição ao direito de visita. |
| 04/11/2021 |
Apresentada proposição para aprimorar a regulamentação do exercício do controle externo da atividade policial. |
| 10/11/2021 |
Vistas presenciais em unidades prisionais e Pandemia. |
| 15/02/2023 |
Resolução CNPCP com diretrizes para realização de revista pessoal |
Material de Apoio CAOP Criminal
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Ano |
Documento | Assunto |
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Protocolo de Atuação | Gerenciamento de crises em Unidades Prisionais | Reforço para revistas tipo “pente fino” |
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2014 |
Portaria DEPEN/PR n. 220 | Procedimentos de entrada de visitantes nos estabelecimentos penais |
| 2014 |
Portaria DEPEN/PR n. 232 | Procedimento para entrega de materiais e produtos aos presos |
| 2014 |
Resolução SEJU n. 413 | Manual de Normas Gerais para os chefes de cadeia pública - Assistência material ao preso |
| 2014 |
Portaria DEPEN/PR n. 499 | Visitantes que desejam ver presos em prisões do Paraná, gerenciadas pela SEJU e DEPEN/PR. |
| 2016 |
Lei Estadual n. 18.700 | Proibição à revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais |
| 2016 |
Portaria DEPEN-PR n. 25 | Visita social e íntima |
| 2018 |
Portaria SESP/PR n. 80| Normas de Visita Online nas Unidades Penai do Estado do Paraná |
| 2019 |
Portaria do MJSP | Procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima |
| 2021 |
Resolução 23 do CNPCP | Parâmetros para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade |
| 2022 |
Portaria 27 do DEPPEN | Regulamentação da visita social – medidas preventivas COVID-19 |
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Resolução 28 do CNPCP | Diretrizes para a realização de revista pessoal, vedando a utilização de práticas vexatórias |
Outros Materiais de Apoio
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Ano |
Órgão | Documento | Assunto |
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Corregedoria-Geral do MP/PR | Manual de Orientação Funcional - Visitas carcerárias |
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Corregedoria-Geral do MP/PR | Manual de Orientação Funcional - Visita ao estabelecimento de cumprimento das penas restritivas |
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STJ | Jurisprudência em teses - Lei de drogas - IV | Revista íntima conforme as normas administrativas não viola a dignidade da pessoa humana |
