Direitos dos Presos | Trabalho

Dados | Trabalho no Ambiente Prisional

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) vem mantendo uma plataforma que sintetiza os dados estatísticos sobre a população prisional com atividade laboral (SISDEPEN), permitindo uma análise conforme cada localidade do país.

Plano Estadual | Trabalho e Renda no Sistema Prisional

Em junho de 2021 foi aprovado o Plano Estadual relacionado ao trabalho e geração de renda no Sistema Prisional pelo DEPPEN/PR. O texto vai ao encontro do previsto na Lei 9.450/18, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito prisional (PNAT).

Atos Normativos

Ano	Documento \| Assunto
2008	Portaria Depen-PR 41 \| Atividades dos canteiros de trabalho e utilização da mão de obra do preso no âmbito do Sistema Penitenciário
2014	Resolução SEJU 413 \| Manual de Normas Gerais para os chefes de cadeia pública
2018	Decreto 9.450 \| Política de Trabalho para ampliar oportunidades, fomentar o empreendedorismo e formação para presos e ex-presos
2019	Depen-Nacional 28 \| Modelo de fundo rotativo para o sistema prisional como uma estratégia para aumentar as oportunidades de emprego
2020	Depen-Nacional 79 \| Crescimento no trabalho de presos nas prisões estaduais, metas para melhorar a política de trabalho e renda
2021	Depen-Nacional 9 \| Divulga dados do SISDEPEN referentes ao 1º Semestre de 2020 e de sua consolidação
2021	CNMP 86/2021 \| Unidades do Ministério Público adotem medidas sólidas para melhorar as condições ambientais e de trabalho
2021-2019	Atos normativos complementares \| Normativas e diretrizes utilizadas na elaboração do Plano de Trabalho e Renda no âmbito do Sistema Prisional

CAOP Informa

Data	Assunto
28/04/2021	STF, patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia
03/12/2021	CNMP publica Recomendação que trata das condições de trabalho no sistema prisional

Demais informações

Ano	Órgão \| Documento \| Assunto
2020	DEPEN \| Notícia \| Divulgação da Nota Técnica n. 28/2019 e a experiência no Estado de Santa Catarina com o Fundo Rotativo
2020	DEPEN \| Despacho 175 \| Informações federais sobre a produção de materiais para combater e prevenir a pandemia causada pelo Covid-19
2021	DEPEN \| Coletânea de Boas práticas: trabalho e renda