Direitos dos Presos | Mulheres

Nº e Ano	Assunto
387/2019	Prisão domiciliar e Lei 13.769/2018
421/2021	NUPIGE \| Protocolo sobre Femínicídios

Data	Assunto
18/09/2018	Pastoral Carcerária lança pesquisa avaliando a efetividade do Indulto do Dia das Mães de 2017
31/10/2018	A presença de um filho com até 12 anos é suficiente para substituir a pena preventiva por prisão domiciliar.
26/12/2018	Mulheres presas
26/02/2019	STJ, situações excepcionais poderão justificar a não concessão de prisão domiciliar para mães, mesmo após a alteração da Lei 13.769/2018
19/05/2020	O STJ determinou a prisão preventiva imposta por descumprimento de medidas cautelares fora da prisão em prisão domiciliar.
30/06/2020	Custódia de mulheres no sistema prisional brasileiro é tema de Nota Técnica do DEPEN
03/02/2021	O CNJ publicou uma resolução visando substituir a prisão de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas deficientes
15/02/2023	Resolução do CNPCP institui o programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade

Ano	Assunto
2015	STJ \| Jurisprudência em teses - Violência doméstica e familiar contra a mulher
2017	Maternidade no cárcere e prisão domiciliar
2018	Maternidade no cárcere e prisão domiciliar - atualizado com decisão do Habeas corpus coletivo
2019	Maternidade no Cárcere e Lei n. 13.769/2018 \| Prisão domiciliar e instrumento da progressão especial de regime
2020	Nota Explicativa \| Habeas Corpus Coletivo para pais e responsáveis de crianças ou pessoas com deficiência

Ano	Documento \| Assunto
2014	Ministério da Justiça n. 210 \| Instituição da política nacional de atenção às mulheres presas e egressas*
2017	Portaria DEPEN/PR n. 06 \| Transferência de presas gestantes
2017	Res. CNPCP n. 2 \| Cópias de prisão em flagrante delito para mulheres grávidas ou com filhos com idade inferior a 12 anos, ou deficientes
2017	Res. SESA/SESP n. 47 \| DEPEN emitiu uma nota técnica sobre o cuidado de gestantes e crianças no sistema penitenciário
2020	Nota DEPEN/MJ n.17 \| Procedimentos relativos à custódia de mulheres no Sistema Prisional
2020	Nota DEPEN/MJ n. 18 \| Mapeamento de mulheres encarceradas nos presídios estaduais
2021	Res. CNJ n. 369 \| Procedimentos e diretrizes para substituir a prisão de gestantes, pais, mães e responsáveis por crianças e deficientes
2022	Resolução 29 do CNPCP \| Institui diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade