Direitos dos Presos | Egresso
CAOP Informa
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Data |
Assunto |
| 16/07/2019 |
CNJ e GDF desenvolverão tecnologia inédita para egressos do sistema prisional |
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2001 |
Resolução CNPCP n. 04* | Assistência ao egresso |
| 2008 |
Recomendação CNJ n. 21** | Ações de recuperação social do preso e do egresso |
