Direitos dos Presos | Assistência Social e Material
Informativos
| Nº e Ano |
Órgão | Documento | Assunto |
|
ONG SOMOS | Manual para a qualificação do atendimento de LGBTI+ na Justiça Criminal |
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2014 |
Resolução SEJU 413 | Manual de Normas Gerais para os chefes de cadeia pública - Assistência social ao preso |
| 2014 |
Resolução SEJU 413 | Manual de Normas Gerais para os chefes de cadeia pública - Assistência material ao preso |
| 2014 |
Resolução SEJU 413 | Manual de Normas Gerais para os chefes de cadeia pública - Fornecimento de refeições |
| 2012 |
Resolução CNPCP 01 | Prevenção de crimes, aplicação penas e medidas de segurança, tratamento da dependência em drogas nas penitenciárias |
| 2015 |
Resolução CNPCP n. 01 | Seguro-desemprego |
| 2017 |
Resolução CNPCP n. 04 | Assistência material |
