Direitos dos Presos | Assistência Sanitária
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2012 |
Resolução CNPCP n.5 | Destinação do lixo de estabelecimentos penais |
| 2014 |
Resolução CNPCP n. 04 | Diretrizes básicas para atenção integral à saúde das pessoas presas |
| 2014 |
Resolução CNPCP n. 01 | Politica nacional de atenção integral à saúde das pessoas presas |
| 2014 |
Resolução SEJU n. 413 | Manual de normas gerais para os chefes de cadeia pública - assistência à saúde do preso |
| 2014 |
Portaria Interministerial Ministério da Saúde n. 01 | PNAISP no âmbito do SUS |
| 2014 |
Portaria MS 482 | Normas para a operacionalização da PNAISP |
| 2014 |
Portaria MS 305 | Cadastramento no SCNES das equipes e serviços da atenção básica de saúde prisional |
| 2014 |
Portaria MS 94 | Serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei |
| 2014 |
Portaria MS 95 | Financiamento do serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário |
| 2014 |
Portaria GM/MS 2.765 | Normas para financiamento e execução do componente básico da assistência farmacêutica no âmbito da PNAISP |
| 2015 |
Resolução CNPCP n. 02 | Transmissão do HIV e outras enfermidades entre as pessoas presas |
| 2017 |
Portaria de Consolidação MS 1 | Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS |
| 2017 |
Portaria de Consolidação n. 06 | Financiamento da saúde no sistema penitenciário (Art. 11, V, §2º) |
| 2018 |
Resolução CNPCP n. 03 | Transmissão do HIV e outras enfermidades entre as pessoas presas |
| 2021 |
Portaria GM/MS n. 2.298 | Normas para a operacionalização da PNAISP, no âmbito do SUS |
| 2022 |
Resolução SESA n. 241 | Incentivo Financeiro Estadual para ações e serviços de saúde referentes à PNAISP |
CAOP Informa
| Data |
Assunto |
| 21/10/2021 |
CNMP, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, promove encontro Saúde no Sistema Prisional |
Informativo
| Data |
Assunto |
| 03/08/2022 |
Orientações do Grupo condutor estadual da PNAISP aos municípios para a solicitação do credenciamento de eAPP perante o Ministério da Saúde: (a) ; (b) ; (c) ; (d) ; (e) . |
Outros materiais de apoio
| Ano |
Órgão | Documento | Assunto |
| 2004 |
Ministério da Saúde | Cartilha sobre o plano nacional de saúde no sistema penitenciário |
|
DEPEN-MJ | Nota Técnica n. 23/2020: Direito à saúde da pessoa privada de liberdade |
|
| 2021 |
Nota Informativa n. 6 | Orientações sobre o fluxo de adesão municipal à PNAISP |
| 2021 |
Ministério da Saúde | Fluxo de solicitação de credenciamento de eAPP |
| 2202 |
Comissão Intergestores Bipartite do Paraná | Deliberação 36 | Transferência de recurso federal referente ao CBAF no âmbito da PNAISP |
| 2022 |
Ministério da Saúde | Monitoramento por regional saúde |
