Direitos dos Presos | Assistência Jurídica
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2000 |
Lei Estadual n.12.854* | Sala própria para prestação de assistência jurídica e do advogado |
| 2006 |
Resolução CNPCP n. 08** | Privacidade nas entrevistas entre presos e advogados, com sala própria para assistência jurídica |
| 2014 |
Resolução SEJU n. 413*** | Manual de Normas Gerais para os chefes de cadeia pública - Assitência jurídica ao preso (item 08) |
| 2016 |
Resolução CNPCP n. 02 | Sobre a criação e regulamentação do cadastro único de pessoas presas na unidade penal |
(*) Fonte: Material extraído do Sistema Estadual de Legislação do Paraná
(**) Fonte: Material extraído da página do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
(***) Fonte: Material extraído da página da Secretária de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU)
