Direitos dos Presos | Assistência Educacional
Jurisprudência em Foco
| N° e Ano |
Assunto |
|
Instituições não autorizadas ou conveniadas com o poder público |
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2009 |
Resolução CNPCP n. 03*| Oferta de educação nos estabelecimentos penais |
| 2011 |
Decreto Federal n. 7.626** | Plano estratégico de educação no âmbito do sistema prisional |
| 2014 |
Resolução SEJU n. 413 *** | Manual de Normas Gerais para os chefes de cadeia pública - Educação formal e qualificação profissional do preso |
(*) Fonte: Material extraído do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
(**) Fonte: Material extraído da página do Palácio do Planalto
(***) Fonte: Material extraído da página da Secretária de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU)
