Direitos dos Presos | Aspectos Gerais
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 1994 |
Resolução CNPCP n.14* | Regras Mínimas para o tratamento do preso no Brasil |
| 2012 |
Resolução CNPCP n.03* | Uso de algemas |
| 2019 |
Portaria nº 87 - SESP/DEPEN | Parâmetros de acolhimento e atendimento à população gay, travesti e transexual em privação de liberdade |
| 2020 |
Nota Técnica n. 9 DEPEN | Custódia de pessoas LGBTI |
| 2020 |
Nota Técnica n. 16 DEPEN | Custódia de pessoas |
CAOP Informa
| Data |
Assunto |
| 12/05/2020 |
DEPEN publica Nota Técnica que dispõe sobe os procedimentos quanto a custódia de pessoas idosas |
| 11/08/2020 |
Recentes Notas Técnicas tratam da custódia de presos e da realização do exame de corpo de delito |
| 18/08/2020 |
DEPEN-MJ publica Nota Técnica voltada a custódia de pessoas com deficiência |
| 26/03/2021 |
STF, presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino podem optar por cumprir penas em estabelecimento prisional |
| 03/12/2021 |
Recomendação CNMP trata da população LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais |
| GMF/PR alerta sobre suposto "golpe" aplicado junto aos familiares de presos. |
