Crimes contra a Administração Pública

Informativos

Nº e Ano	Assunto
201/2012	Divulgação de Informações Sigilosas - Reflexos Penais
296/2014	Alterações e Inovações Legislativas
343/2016	Apropriação indébita previdenciária e o parcelamento da dívida por terceiro
354/2017	O Problema da Tipificação dos Casos de “Funcionários Fantasmas”
364/2017	Constitucionalidade do crime de desacato
373/2018	Desacato e a Arguição de sua inconstitucionalidade

CAOP Informa

Data	Assunto
09/10/2018	STJ decide que corrupção passiva se consuma ainda que o ato seja estranho às atribuições do servidor
13/11/2018	STJ retoma a execução da pena de réus condenados na segunda instância por crimes contra o sistema financeiro nacional
13/11/2018	STJ decide que corrupção passiva se consuma ainda que o ato seja estranho às atribuições do servidor
27/11/2018	TCU publicou a 2ª Edição do Referencial de Combate a Fraude e Corrupção
18/12/2018	STJ interpreta a elementar "em razão dela", art. 317, caput, CP (corrupção passiva)
11/06/2019	STF não reconhece consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em sucessivas transações feitas por interposto
06/08/2019	Levantamentos e análises do CAOPCrim ensejam metodologia organizacional nos crimes contra a administração
10/03/2020	STJ \| Tipificação na ausência de repasse de empréstimo consignado de servidor público
30/06/2020	Atualização do estudo sobre problemas de tipificação de funcionários fantasmas
08/12/2020	Workshop em Alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento da Corrupção
07/04/2021	Nova Lei de Licitações transfere ao CP os crimes cometidos em processos licitatórios e nos contratos administrativos
07/07/2021	Cassação de Aposentadoria como um efeito extrapenal é tema de pesquisa pronta no STJ

Atos Normativos

Ano	Órgão \| Documento
2019	MPPR \| Decreto 10.153/2019 \| Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e irregularidades praticados contra a administração pública federal

Estudos

Ano	Documento
2016	Crime de desacato e sua constitucionalidade (versão atualizada em 2018)
2017	O problema da tipificação dos casos dos "funcionários fantasmas" (versão atualizada em 2020)
2017	Peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informações
2017	Crime de desacato e sua constitucionalidade
2019	Metodologia na investigação de crimes contra a administração

Jurisprudência em Foco

Ano	Assunto
2022	Ordem de Parada e Crime de Desobediência

Outros Materiais de Apoio

Ano	Órgão \| Documento \| Assunto
2014	CNMP \| Revista 04 \| A atuação do Ministério Público no combate à corrupção na Lei 12.846/2013
2015	SubJur do MPPR \| Manifestações do Art. 28 CPP \| Protocolo 5.897: Desacato e Elemento subjetivo
2015	CEAF do MPPR \| Revista 02 do MPPR \| Propostas do MPPR de alteração legislativa no combate à corrupção e à impunidade
2016	SubJur do MPPR \| Manifestações do Art. 28 CPP \| Protocolo 4.282 - Desobediência, Resistência e Princípio da absorção
2016	SubJur do MPPR \| Manifestações do Art. 28 CPP \| Protocolo 3.267 - Resistência, Lesão corporal leve e Princípio da absorção
2016	SubJur do MPPR \| Manifestações do Art. 28 CPP \| Protocolo 3.267 - Corrupção ativa e Ausência de objeto material
2016	CEAF do MPPR \| Revista 04 do MPPR \| Distinção entre corrupção, improbidade administrativa e a má-gestão da coisa pública
2016	CEAF do MPPR \| Revista 02 do MPPR \| A corrupção e seus impactos econômicos, sociais, culturais e institucionais
2016	MPF \| Cartilha de Atuação \| Dosimetria da pena
2016	STF \| Coletânea Temática de Jurisprudência \| Crimes praticados por funcionário público contra a administração
2016	STF \| Coletânea Temática de Jurisprudência \| Praticados por particular contra a administração em geral
2016	STF \| Coletânea Temática de Jurisprudência \| Praticados contra a administração da justiça
2016	STJ \| Jurisprudência em Teses \| Crimes contra a Administração Pública
2017	STJ \| Jurisprudência em Teses \| Crimes contra a Administração Pública - II
2017	CNMP \| Enunciados II Encontro do MP para a tutela penal da administração municipal \| Crimes praticados por prefeitos
2017	TCU \| Referencial de Combate à Fraude e Corrupção \| Prevenção, Detecção, Investigação, Correção e Monitoramento
2020	CAOP Patrimônio Público do MPPR \| Protocolo de Investigação vol.1 \| Funcionário Fantasmas, Ocultação de Bens, Repasse de remuneração
2020	Escola Superior do MPPR \| Minicurso: Corrupção e Instituições Democráticas
2020	Escola Superior do MPPR \| Live: Enfrentamento ao Crime e Corrupção na Itália
2020	Escola Superior do MPPR \| MP Debate: República e Combate à Corrupção