Crimes Militares
Informativos
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Nº e Ano |
Assunto |
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Acesso Eletrônico a peças de Inquéritos Policiais Militares e Autos de Prisão em Flagrante pela prática de Crime Militar |
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| 376/2018 |
Crimes militares e Lei 13.491/2017 |
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Justiça Militar | Atualizações normativas |
CAOP Informa
| Data |
Assunto |
| 29/01/2019 |
Conforme STJ, compete à Justiça Militar julgar crime licitatório praticado por militar antes do advento da Lei 13.491/17 |
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Atualizado Estudo sobre Competência da Justiça Militar e Lei 13.491/2017 |
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| 11/02/2020 |
STJ reforça entendimento de que crimes praticados por policiais militares fora do horário de serviço não se inserem na Justiça Castrense |
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Inconstitucionalidade do art. 16-A do CPPM é tema de parecer exarado pela Subjur/MPPR |
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| 24/09/2021 |
Distribuição de inquéritos policiais militares e procedimentos similares e/ou correIatos é tema de Resolução no MPPR |
| 21/10/2021 |
CNMP publica Manual de Atuação em crimes violentos e letais intencionais |
| 28/02/2023 |
STJ reafirma incompetência da Justiça Militar para crime cometido por policial militar fora do horário de serviço |
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Resolução da PGJ redefine atribuições para investigação de crimes militares |
Normativas MPPR
| Ano |
Assunto |
| 2021 |
PGJ | Resolução 3237/2021 | Atribuições do MPPR na investigação, no processamento de crimes militares e controle externo |
| 2021 |
PGJ | Resolução 3238/2021 | Denominações da Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar |
| 2021 |
PGJ | Resolução 3239/2021 | Distribuição, no Foro Central de Curitiba, os serviços afetos às Promotorias de Justiça junto à Auditoria Militar |
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PGJ | Resolução 5031/2021 | Distribuição de IPM's e procedimentos similares, conforme as atribuições da Res 3237/2021-PGJ |
Materiais de Apoio CAOPCrim
| Ano |
Tema |
| 2019 |
Competência da Justiça Militar e Lei nº 13.491/2017 (atualizado) |
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Consulta nº 353/2021 - aplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar Estadual |
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Aspectos Introdutórios das Investigações na Justiça Militar Estadual |
Outros Materiais de Apoio
| Ano |
Órgão | Documento | Assunto |
| 2016 |
STF | Coletânea Temática de Jurisprudência | Direito penal e processual militar |
| 2018 |
STJ | Jurisprudência em teses ed. 96 | É constitucional o art. 90-A da Lei 9.099/95, que veda sua aplicação aos crimes militares |
| 2019 |
STJ | Jurisprudência em teses | Compete à Justiça Militar crimes licitatórios praticados por militar contra patrimônio militar |
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Ofício Circular nº 003/2016 |
