Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)

Informativos

Nº e Ano	Assunto
338/2016	Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
355/2017	Limite de capacidade de unidade prisional l Investigação Criminal pelo MP l CNMP e Prisão de estrangeiros

CAOP Informa

Data	Assunto
26/03/2019	Publicada Resolução nº 01/2019 do CNPCP que consolida as resoluções do Conselho até dezembro de 2018.
27/01/2021	CNPCP publica normativa em que recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e das Unidades Federativas
28/10/2022	CNPCP publica a Resolução n. 27/2022 com recomendações de observância das informações do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões

Atos Normativos

Ano	Documento \| Assunto
1994	Resolução CNPCP n.14 \| Regra mínima tratamento de preso no Brasil
2002	Resolução CNPCP n.08 \| Rejeição de privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro
2005	Resolução CNPCP n.04 \| Greve de fome
2006	Resolução CNPCP n.08 \| Inviolabilidade da privacidade preso e advogado
2009	Resolução CNPCP n.01 \| Proporção mínima de equipe técnica e agentes penitenciários por preso
2009	Resolução CNPCP n.03 \| Assistência educacional sistema prisional
2008	Resolução CNPCP n.01 \| Elaboração de Plano Diretor do Sistema Penitenciário
2011	Resolução CNPCP n.08 \| Assistência religiosa
2011	Resolução CNPCP n.04 \| Visita intima
2011	Resolução CNPCP n.09 \| Diretrizes básicas para arquitetura penal
2011	Errata CNPCP n.09 \| Errata da Resolução n.09
2012	Resolução CNPCP n.03 \| Uso de algemas
2012	Resolução CNPCP n.06 \| Custo Mensal do Preso
2014	Resolução CNPCP n.01 \| Assistência Saúde
2014	Resolução CNPCP n.02 \| Alteração do item n.01 do anexo II da Resolução n. 09/2011
2014	Resolução CNPCP n.04 \| Assistência saude
2014	Resolução CNPCP n.05 \| Revista Vexatória
2015	Resolução CNPCP n.01 \| Seguro desemprego preso
2016	Resolução CNPCP n.02 \| Cadastro único de preso
2016	Resolução CNPCP n.05 \| Indicadores de fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais - numerus clausus
2017	Resolução CNPCP n.03 \| Alimentação de presos
2017	Resolução CNPCP n.04 \| Assistência material
2017	Resolução CNPCP n.05 \| Monitoração Eletrônica
2018	Resolução CNPCP n.03 \| Interrupção de doença infectocontagiosas sistema prisional
2019	Resolução CNPCP n.01 \| Consolidação das Resoluções do CNPCP até dezembro de 2018
2021	Resolução CNPCP n.15 \| Planejamento e apoio à fiscalização dos recursos repassados pelo DEPEN
2021	Resolução CNPCP n.16 \| Eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e proximidades das celas
2022	Resolução MJSP 27 \| Observância das informações do BNMP 3.0, para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional

(*)Fonte: Material extraído da página do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)