Competência
Informativos
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Nº e Ano |
Assunto |
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177/2011 |
Atribuição Execução Pena de Multa |
| 420/2021 |
Consulta | Cumprimento de pena de condenado residente em outro país |
CAOP Informa
| Data |
Assunto |
| 18.12.2018 |
STF fixa competência do MP para execução de multas em condenações penais. Fazenda Pública possui competência residual |
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TJPR altera a competência para execução das penas em regime semiaberto e fechado |
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| 05.05.2020 |
Para STJ, o Juízo das Execuções pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência |
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Para STJ, Juiz federal não pode exercer juízo de valor sobre razões do pedido para manter preso no sistema federal |
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2013 |
Resolução n. 93 | Nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná |
Outros Materiais de Apoio
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Ano |
Órgão | Documento | Assunto |
| 1997 |
STJ | Súmula 192 | Competência Estadual na execução de pena Federal, Militar ou Eleitoral, a depender do estabelecimento penal |
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STJ | Súmula 521 | Legitimidade para a execução fiscal de multa pendente é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública |
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| 2018 |
STF | Súmula 611 | Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de Lei mais benigna |
| 2016 |
STJ | Competência / Jurisdição – Conflito |
| 2015 |
TJPR | Competência do juízo da execução |
| 2016 |
STJ | Jurisprudência em teses - Competência Criminal |
Artigos Penais das Revistas do MPPR
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Revista |
Artigo |
Autor(es) |
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A Súmula n.º 521 do STJ e a questão afeta à ilegitimidade ativa do MP para a execução da pena de multa |
CARUNCHO, Alexey C. |
Fonte: Material extraído da página do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF)
