Aparte Eletrônico 73
Aparte Eletrônico nº 73
10 de julho de 2015
10 de julho de 2015
AMPLIAÇÃO DO ROL DE CRIMES HEDIONDOS
Caros Colegas,
Já está em vigor, desde o dia 07 de julho, a Lei 13.142/15, que alterou os artigos 121 e 129 do Código Penal e o artigo 1º da Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos).
Em síntese, a partir de agora será qualificado e hediondo o homicídio contra autoridades ou agentes relacionados no artigos 142 e 144 da Constituição da República (militares das Forças Armadas, policiais federais, rodoviários e ferroviários federais, civil, militares e corpo de bombeiros e guardas municipais) integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Segue anexo a íntegra da Lei.
Cordialmente,
Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador
Cristina Corso Ruaro
Promotora de Justiça
