Aparte Eletrônico 40
Aparte Eletrônico nº 40
Caro(a) Colega:
Informamos que foi publicada na data de ontem, dia 10 de junho de 2008, a Lei nº 11.689/2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Clique abaixo, o texto da referida Lei, que entrará em vigor, 60 dias após a sua publicação, conforme estabelece o artigo 3º.
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS CRIMINAIS, DO JÚRI E DE EXECUÇÃO PENAL
