Aparte Eletrônico 39
Aparte Eletrônico nº 39
Caro(a) Colega:Informamos que o Projeto de Lei nº 4.203/2001, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 14 de maio do corrente ano e enviado para sanção do Presidente da República.
Estamos encaminhando, abaixo, o parecer do relator designado, Deputado Flávio Dino, emitido em março do corrente ano, após o recebimento do substitutivo enviado pelo Senado em dezembro de 2007 para apreciação pela Câmara dos Deputados. Após análise, o Deputado Flávio Dino concluiu pela aprovação das alterações dos arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488 e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado, e, ainda, o acolhimento dos arts. 2º, 3º e 4º do referido substitutivo do Senado, com exceção ao § 5º do art. 426 que foi rejeitado, mantendo-se o texto original da Câmara. Foram rejeitadas também as alterações dos arts. 430, 436, 473, 481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado, mantendo-se o texto inicial da Câmara dos Deputados.
Segundo tramitação do site da Câmara dos Deputados, após discussão em plenário foram aprovados e rejeitados os artigos conforme parecer mencionado acima. No entanto, estamos aguardando a disponibilização da redação final do referido projeto pela Câmara dos Deputados, para posterior remessa os colegas.
Um forte abraço,
MARCELO BALZER CORREIA – PROMOTOR DE JUSTIÇA
