Aparte Eletrônico 29
Aparte Eletrônico nº 29
Caro(a) Colega:
Informamos que o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2007 (nº 4.203/2001, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências, foi aprovado pelo Senado com emendas, na data de 05/12/2007. Em razão das emendas apresentadas pelo Senado, o referido Projeto volta à Câmara dos Deputados para aprovação.
Um forte abraço,
CENTRO DE APOIO DAS PROMOTORIAS DO JÚRI
EDILBERTO DE CAMPOS TROVÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR
