Aparte Eletrônico 14
Aparte Eletrônico nº 14
Caro(a) Colega:
A atuação do estagiário do Ministério Público, no plenário do júri, sem que faça as vezes do Promotor de Justiça, atuando este em conjunto, não enseja a nulidade do julgamento. É neste sentido a pesquisa que segue abaixo. Ademais, eventual argumentação de nulidade pela defesa depende de impugnação oportuna e comprovação de prejuízo, pois, hipoteticamente, tratar-se-ia de nulidade relativa.
Por isso, dar-se a oportunidade para que o estagiário, quiçá nosso colega no futuro, tenha uma experiência inicial no plenário, pode ter um grande valor institucional, além do que, a jovialidade da companhia pode ser um fator para angariarmos a simpatia dos jurados.
Outrossim, os colegas que tiverem sugestões ou considerações sobre tal tema, por favor, envie-nos um e-mail, para que possamos compartilhar com todos.
Um forte abraço
CENTRO DE APOIO DAS PROMOTORIAS DO JÚRI
EDILBERTO DE CAMPOS TROVÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR
PAULO SERGIO MARKOWICZ DE LIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA
ACADÊMICO DE DIREITO USO DA PALAVRA NO JÚRI NULIDADE INEXISTENTE
TJ/SP
JÚRI - Nulidade - Inocorrência - Estagiário do curso de Direito que atua em Plenário auxiliando promotor de justiça - Estudante que age dentro das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (TJRN) - RT 821/653
TJ/MG
Ementa: NULIDADE ESTAGIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUA PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO DO JÚRI PRESENÇA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATENTO AO SEU DESEMPENHO ATUAÇÃO DA ESTAGIÁRIA LIMITADA À SUA FUNÇÃO DE AUXILIARIDADE AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES NULIDADE REJEITADA. Se, em sessão do Tribunal do Júri, a estagiária do Ministério Público (acadêmica de Direito) dela sessão- participou, auxiliando o Promotor de Justiça, este presente ao ato e atento ao desempenho de sua auxiliar, não há de se falar em nulidade decorrente de sua participação. Haveria nulidade, - isto sim-, se a estagiária tivesse atuado em lugar do Promotor, fazendo suas vezes, ao invés de limitar-se à sua função de auxiliaridade. Ademais, decreta-se nulidade se há prejuízo, em acatamento ao consagrado princípio ""pás de nullité sans grief"". Súmula: REJEITARAM OS EMBARGOS. (TJ/MG - Número do processo: 1.0024.98.124038-5/002(1) - Relator: HYPARCO IMMESI - Data do acordão: 02/06/2005 - Data da publicação: 15/09/2005)
Ementa: Júri - Nulidades - Atuação de estagiário do Ministério Público, em plenário, sem prévia ciência da defesa - Função auxiliar prevista no art. 97 da Lei Orgânica do MP/MG e que não se confunde com a de assistente da acusação - Preliminar rejeitada. Quesitos - Vício do questionário - Legítima defesa putativa - Moderação dos meios negada - Excessos doloso e culposo também negados - Excesso decorrente de caso fortuito - Quesitação sobre o privilégio - Perplexidade nos jurados - Nulidade declarada. Recurso provido. (TJ/MG - Número do processo: 1.0000.00.146801-6/000(1) - Relator: ZULMAN GALDINO - Data do acordão: 21/09/1999 - Data da publicação: 24/09/1999)
TJ/RN
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO PARQUET. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA POR ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A apresentação tardia das razões de apelação constitui mera irregularidade processual, insuficiente para ensejar o não conhecimento do recurso, quando consta da ata da sessão de reunião do Tribunal do Júri manifestação da parte no sentido de que tem interesse em recorrer da decisão do Conselho de Sentença. Incabível a anulação da deliberação do Tribunal do Júri quando o estagiário do curso de Direito, agindo dentro das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, atua em Plenário, auxiliando o Promotor de Justiça. Somente cabe reforma da decisão do Conselho de Sentença quando esta for tomada em manifesta dissonância com as provas dos autos. Optando, portanto, o júri por uma das versões verossímeis apresentadas pelas partes, tendo em vista o princípio constitucional da soberania dos seus veredictos, não pode ser considerada arbitrária a deliberação popular que condenou o réu por homicídio triplamente qualificado, quando tal decisão encontra respaldo no conjunto probatório do processo. (TJ/RN - Processo: 2003.002838-8 - Data: 17/10/2003 - Órgão Julgador: Câmara Criminal - Classe: Apelação Criminal - Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado) - Publicação: 12/11/2003)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA PRESENÇA DO CO-RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIO NA SESSÃO DO JÚRI. SIMPLES ATOS DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITAÇÃO DO PARTÍCIPE PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Desde que não comprovado o efetivo prejuízo, o interrogatório de acusado na presença de co-réu configura-se em mera irregularidade. 2. Não há nulidade na atuação de estagiário que figura como mero assistente da defesa, conquanto não pratique ato privativo de advogado. 3. Acolhida a tese da legítima defesa, resta prejudicada a quesitação referente ao partícipe, eis que, não havendo crime, não há que se falar em participação delitiva. 4. Apelo improvido. (TJ/RN - Processo: 1997.002932-2 - Data: 25/11/2004 - Órgão Julgador: Câmara Criminal - Classe: Apelação Criminal - Relator: Des. Armando da Costa Ferreira - Publicação: 30/12/2004)
TJ/GO
EMENTA: "'HABEAS CORPUS'. JÚRI. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DA TESE DE LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DEFESA POR ESTAGIÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DA TESE DE LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, QUE A DEFESA ARGUE NÃO ESTA COMPROVADA A FALTA DE JUNTADA DE 'ATA DA SESSÃO'. A DEFESA EXERCITADA EM PLENÁRIO POR ESTAGIÁRIO DO CURSO DE DIREITO NÃO ACARRETA NULIDADE, SE COM ELE TAMBÉM EXERCITOU DEFESA ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO. TENHO POR IMPROCEDENTES OS REQUERIMENTOS."
DECISÃO: "ACORDAM OS COMPONENTES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS REQUERIMENTOS. SEM CUSTAS." (TJ/GO - ORIGEM: 1ª CAMARA CRIMINAL - FONTE: DJ 14498 de 25/04/2005 - ACÓRDÃO: 10/03/2005 - LIVRO: 263B - PROCESSO: 200500190857 - COMARCA: CRISTALINA - RELATOR: DES. BYRON SEABRA GUIMARAES - RECURSO: 24161-6/217 - HABEAS-CORPUS)
EMENTA: "APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. NULIDADES. DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. 1 - NÃO MERECE CONHECIDO O APELO EXERCIDO PELOS RÉUS, EIS QUE PROTOCOLIZADO APOS O QÜINQÜÍDIO LEGAL. 2 - PODE O ESTAGIÁRIO PRATICAR OS ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º DO ESTATUTO DA OAB, EM CONJUNTO COM ADVOGADO E SOB RESPONSABILIDADE DESTE. 3 - 'TENDO O HOMICÍDIO PREMEDITADO E PERPETRADO POR VINGANÇA, ALEM DE EXECUTADO COM CONCURSO DE DUAS PESSOAS, ABSURDO E CONSIDERÁ-LO 'PRIVILEGIADO'. PROVIMENTO DA APELAÇÃO'. (AC Nº 13.999-6/213). 4 - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI".
DECISÃO: NÃO CONHECIDO O 1º, CONHECIDO E PARCIALM. PROVIDO O 2º, A UNANIMIDADE. (TJ/GO - ORIGEM: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - FONTE: DJ 13635 de 04/10/2001 - ACÓRDÃO: 20/09/2001 - LIVRO: 310-B - COMARCA: GOIANIA - RELATOR: DR ALVARINO EGIDIO DA SILVA PRIMO - RECURSO: 21500-2/213 - APELACAO CRIMINAL)
TJ/RS
EMENTA: JÚRI. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTE NOS TRABALHOS DE DEFESA. NÃO ACARRETA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTE NOS TRABALHOS DA DEFESA, LIMITADA A LEITURA DE PECAS DOS AUTOS E/OU, ATE, DE TEXTOS DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. VERSÃO. A PALAVRA DO RÉU, POR SI SÓ, DE UM LADO, COMO A DE VITIMAS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E SEUS FAMILIARES, NÃO SE ERIGE EM VERSÃO A SER CONSIDERADA PELOS JUIZES DE FATO. PARA QUE HAJA VERSÃO NECESSÁRIO E QUE A PALAVRA DO INTERESSADO SE AJUNTEM OUTROS ELEMENTOS, SEJAM DE ORDEM TESTEMUNHAL OU OBJETIVA. E SE SÓ UMA NARRATIVA SE TRANSFORMA EM VERSÃO, A DECISÃO DO JÚRI QUE A AFRONTAR SERÁ TIDA COMO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. (TJ/RS - Apelação Crime Nº 685025157, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 29/08/1985)
TJ/PR
Ementa: Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento aos recursos.EMENTA:APELAÇÃO HOMICÍDIO - RECURSOS QUE NÃO APONTARAM O RESPECTIVO EMBASAMENTO LEGAL - CONHECIMENTO - HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS A E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINARES - DESACOLHIMENTO - ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE POR EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO E VOTAÇÃO DE QUESITOS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 490, DO MESMO "CODEX" - MATÉRIA ARGÜIDA A DESTEMPO - REJEIÇÃO - RESULTADO QUE REVELA PERFEITA COMPREENSÃO DO QUESTIONÁRIO - PARTICIPAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO, SUPERVIOSIONADO POR ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO, NOS DEBATES EM PLENÁRIO, REPRESENTANDO A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PREJUÍZO À DEFESA NÃO COMPROVADO - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS - INDEMONSTRADA A EFETIVA AGRESSÃO PELA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTO DA APELANTE DISSOCIADO DO RESTANTE DAS PROVAS - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUE, TODAVIA, ENCONTRA SUPEDÂNEO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NO FEITO - SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO VEREDITO POPULAR, QUE FACULTA AO CORPO DE JURADOS APRECIAR OS FATOS E OPTAR PELA VERSÃO QUE LHES PAREÇA ESPELHAR A VERDADE. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do apelos. (TJ/PR Acórdão nº: 11076 - Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Comarca: Antonina - Processo: 0068952-9 - Recurso: Apelação Crime - Redator Designado: Clotário Portugal Neto - Revisor: Osiris Fontoura - Parecer: EM CONHECER OS RECURSOS INTERPOSTOS, REJEITAR AS PRELIMINARESE - Julgamento: 26/11/1998 - Decisão: Unânime - Dados da Publicação: 5287)
Por isso, dar-se a oportunidade para que o estagiário, quiçá nosso colega no futuro, tenha uma experiência inicial no plenário, pode ter um grande valor institucional, além do que, a jovialidade da companhia pode ser um fator para angariarmos a simpatia dos jurados.
Outrossim, os colegas que tiverem sugestões ou considerações sobre tal tema, por favor, envie-nos um e-mail, para que possamos compartilhar com todos.
Um forte abraço
CENTRO DE APOIO DAS PROMOTORIAS DO JÚRI
EDILBERTO DE CAMPOS TROVÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR
PAULO SERGIO MARKOWICZ DE LIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA
ACADÊMICO DE DIREITO USO DA PALAVRA NO JÚRI NULIDADE INEXISTENTE
TJ/SP
JÚRI - Nulidade - Inocorrência - Estagiário do curso de Direito que atua em Plenário auxiliando promotor de justiça - Estudante que age dentro das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (TJRN) - RT 821/653
TJ/MG
Ementa: NULIDADE ESTAGIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUA PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO DO JÚRI PRESENÇA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATENTO AO SEU DESEMPENHO ATUAÇÃO DA ESTAGIÁRIA LIMITADA À SUA FUNÇÃO DE AUXILIARIDADE AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES NULIDADE REJEITADA. Se, em sessão do Tribunal do Júri, a estagiária do Ministério Público (acadêmica de Direito) dela sessão- participou, auxiliando o Promotor de Justiça, este presente ao ato e atento ao desempenho de sua auxiliar, não há de se falar em nulidade decorrente de sua participação. Haveria nulidade, - isto sim-, se a estagiária tivesse atuado em lugar do Promotor, fazendo suas vezes, ao invés de limitar-se à sua função de auxiliaridade. Ademais, decreta-se nulidade se há prejuízo, em acatamento ao consagrado princípio ""pás de nullité sans grief"". Súmula: REJEITARAM OS EMBARGOS. (TJ/MG - Número do processo: 1.0024.98.124038-5/002(1) - Relator: HYPARCO IMMESI - Data do acordão: 02/06/2005 - Data da publicação: 15/09/2005)
Ementa: Júri - Nulidades - Atuação de estagiário do Ministério Público, em plenário, sem prévia ciência da defesa - Função auxiliar prevista no art. 97 da Lei Orgânica do MP/MG e que não se confunde com a de assistente da acusação - Preliminar rejeitada. Quesitos - Vício do questionário - Legítima defesa putativa - Moderação dos meios negada - Excessos doloso e culposo também negados - Excesso decorrente de caso fortuito - Quesitação sobre o privilégio - Perplexidade nos jurados - Nulidade declarada. Recurso provido. (TJ/MG - Número do processo: 1.0000.00.146801-6/000(1) - Relator: ZULMAN GALDINO - Data do acordão: 21/09/1999 - Data da publicação: 24/09/1999)
TJ/RN
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO PARQUET. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA POR ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A apresentação tardia das razões de apelação constitui mera irregularidade processual, insuficiente para ensejar o não conhecimento do recurso, quando consta da ata da sessão de reunião do Tribunal do Júri manifestação da parte no sentido de que tem interesse em recorrer da decisão do Conselho de Sentença. Incabível a anulação da deliberação do Tribunal do Júri quando o estagiário do curso de Direito, agindo dentro das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, atua em Plenário, auxiliando o Promotor de Justiça. Somente cabe reforma da decisão do Conselho de Sentença quando esta for tomada em manifesta dissonância com as provas dos autos. Optando, portanto, o júri por uma das versões verossímeis apresentadas pelas partes, tendo em vista o princípio constitucional da soberania dos seus veredictos, não pode ser considerada arbitrária a deliberação popular que condenou o réu por homicídio triplamente qualificado, quando tal decisão encontra respaldo no conjunto probatório do processo. (TJ/RN - Processo: 2003.002838-8 - Data: 17/10/2003 - Órgão Julgador: Câmara Criminal - Classe: Apelação Criminal - Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado) - Publicação: 12/11/2003)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA PRESENÇA DO CO-RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIO NA SESSÃO DO JÚRI. SIMPLES ATOS DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITAÇÃO DO PARTÍCIPE PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Desde que não comprovado o efetivo prejuízo, o interrogatório de acusado na presença de co-réu configura-se em mera irregularidade. 2. Não há nulidade na atuação de estagiário que figura como mero assistente da defesa, conquanto não pratique ato privativo de advogado. 3. Acolhida a tese da legítima defesa, resta prejudicada a quesitação referente ao partícipe, eis que, não havendo crime, não há que se falar em participação delitiva. 4. Apelo improvido. (TJ/RN - Processo: 1997.002932-2 - Data: 25/11/2004 - Órgão Julgador: Câmara Criminal - Classe: Apelação Criminal - Relator: Des. Armando da Costa Ferreira - Publicação: 30/12/2004)
TJ/GO
EMENTA: "'HABEAS CORPUS'. JÚRI. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DA TESE DE LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DEFESA POR ESTAGIÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DA TESE DE LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, QUE A DEFESA ARGUE NÃO ESTA COMPROVADA A FALTA DE JUNTADA DE 'ATA DA SESSÃO'. A DEFESA EXERCITADA EM PLENÁRIO POR ESTAGIÁRIO DO CURSO DE DIREITO NÃO ACARRETA NULIDADE, SE COM ELE TAMBÉM EXERCITOU DEFESA ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO. TENHO POR IMPROCEDENTES OS REQUERIMENTOS."
DECISÃO: "ACORDAM OS COMPONENTES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS REQUERIMENTOS. SEM CUSTAS." (TJ/GO - ORIGEM: 1ª CAMARA CRIMINAL - FONTE: DJ 14498 de 25/04/2005 - ACÓRDÃO: 10/03/2005 - LIVRO: 263B - PROCESSO: 200500190857 - COMARCA: CRISTALINA - RELATOR: DES. BYRON SEABRA GUIMARAES - RECURSO: 24161-6/217 - HABEAS-CORPUS)
EMENTA: "APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. NULIDADES. DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. 1 - NÃO MERECE CONHECIDO O APELO EXERCIDO PELOS RÉUS, EIS QUE PROTOCOLIZADO APOS O QÜINQÜÍDIO LEGAL. 2 - PODE O ESTAGIÁRIO PRATICAR OS ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º DO ESTATUTO DA OAB, EM CONJUNTO COM ADVOGADO E SOB RESPONSABILIDADE DESTE. 3 - 'TENDO O HOMICÍDIO PREMEDITADO E PERPETRADO POR VINGANÇA, ALEM DE EXECUTADO COM CONCURSO DE DUAS PESSOAS, ABSURDO E CONSIDERÁ-LO 'PRIVILEGIADO'. PROVIMENTO DA APELAÇÃO'. (AC Nº 13.999-6/213). 4 - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI".
DECISÃO: NÃO CONHECIDO O 1º, CONHECIDO E PARCIALM. PROVIDO O 2º, A UNANIMIDADE. (TJ/GO - ORIGEM: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - FONTE: DJ 13635 de 04/10/2001 - ACÓRDÃO: 20/09/2001 - LIVRO: 310-B - COMARCA: GOIANIA - RELATOR: DR ALVARINO EGIDIO DA SILVA PRIMO - RECURSO: 21500-2/213 - APELACAO CRIMINAL)
TJ/RS
EMENTA: JÚRI. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTE NOS TRABALHOS DE DEFESA. NÃO ACARRETA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTE NOS TRABALHOS DA DEFESA, LIMITADA A LEITURA DE PECAS DOS AUTOS E/OU, ATE, DE TEXTOS DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. VERSÃO. A PALAVRA DO RÉU, POR SI SÓ, DE UM LADO, COMO A DE VITIMAS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E SEUS FAMILIARES, NÃO SE ERIGE EM VERSÃO A SER CONSIDERADA PELOS JUIZES DE FATO. PARA QUE HAJA VERSÃO NECESSÁRIO E QUE A PALAVRA DO INTERESSADO SE AJUNTEM OUTROS ELEMENTOS, SEJAM DE ORDEM TESTEMUNHAL OU OBJETIVA. E SE SÓ UMA NARRATIVA SE TRANSFORMA EM VERSÃO, A DECISÃO DO JÚRI QUE A AFRONTAR SERÁ TIDA COMO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. (TJ/RS - Apelação Crime Nº 685025157, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 29/08/1985)
TJ/PR
Ementa: Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento aos recursos.EMENTA:APELAÇÃO HOMICÍDIO - RECURSOS QUE NÃO APONTARAM O RESPECTIVO EMBASAMENTO LEGAL - CONHECIMENTO - HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS A E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINARES - DESACOLHIMENTO - ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE POR EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO E VOTAÇÃO DE QUESITOS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 490, DO MESMO "CODEX" - MATÉRIA ARGÜIDA A DESTEMPO - REJEIÇÃO - RESULTADO QUE REVELA PERFEITA COMPREENSÃO DO QUESTIONÁRIO - PARTICIPAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO, SUPERVIOSIONADO POR ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO, NOS DEBATES EM PLENÁRIO, REPRESENTANDO A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PREJUÍZO À DEFESA NÃO COMPROVADO - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS - INDEMONSTRADA A EFETIVA AGRESSÃO PELA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTO DA APELANTE DISSOCIADO DO RESTANTE DAS PROVAS - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUE, TODAVIA, ENCONTRA SUPEDÂNEO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NO FEITO - SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO VEREDITO POPULAR, QUE FACULTA AO CORPO DE JURADOS APRECIAR OS FATOS E OPTAR PELA VERSÃO QUE LHES PAREÇA ESPELHAR A VERDADE. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do apelos. (TJ/PR Acórdão nº: 11076 - Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Comarca: Antonina - Processo: 0068952-9 - Recurso: Apelação Crime - Redator Designado: Clotário Portugal Neto - Revisor: Osiris Fontoura - Parecer: EM CONHECER OS RECURSOS INTERPOSTOS, REJEITAR AS PRELIMINARESE - Julgamento: 26/11/1998 - Decisão: Unânime - Dados da Publicação: 5287)
