Alternativas Penais

Data	Assunto
29/10/2019	Termo de cooperação técnica entre MPPR e TJPR fomenta a ampliação das medidas socialmente úteis como substitutivo penal
15/02/2023	Resolução do CNPCP recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena

Ano	Órgão \| Documento \| Assunto
2016	Portaria 495 do MJ \| Institui a Política Nacional de Alternativas Penais.
2020	Lei Estadual 20.442 \| Sistema estadual de medidas socialmente úteis e diretrizes gerais para sua implementação
2022	Resolução 30 do CNPCP \| Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena