Acordo de não persecução penal

Estudo | Destinação de verbas públicas e Justiça penal negocial

Decisão de STJ, aduz pela impossibilidade de aplicação do instituto do ANPP, em casos de condenação confirmada em 2º Grau

Para STJ, não existe a obrigatoriedade do MP notificar o investigado em caso de recusa em se propor ANPP

Para STF, o ANPP indeferido por demora no julgamento deve ser reanalisado

1ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM)

SubJur divulga informativo sobre constitucionalidade de dispositivos incluídos pelo Pacote Anticrime

Para o STJ, não cabe rejeição de denúncia por ausência de oferecimento de ANPP

Para o STJ o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da recusa da proposta

Para o STF, o ANPP não abarca os crimes raciais

Para o STJ, casos em que houver modificação do quadro fático-jurídico ou desclassificação do delito, torna-se cabível o ANPP se preenchidos seus requisitos

Para o STJ, recurso às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público não detém efeito suspensivo

Para o STJ, o MP não é obrigado a notificar sobre a propositura de ANPP

STJ afirma a possibilidade do ANPP ante o reconhecimento da aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Para a 1ª Turma do STF o ANPP deve ser requerido antes da sentença

STJ afirma que a revogação do ANPP não exige intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições impostas

Estudo Comparativo Anotado | PIC e Resolução n. 181/2017 do CNMP 

Estudo | Acordo de não persecução penal e Alteração na regulamentação do PIC

Materiais de Apoio e Encaminhamentos CAOP (Página Lei Anticrime) | Acordo de não persecução penal na Lei Anticrime

Esclarecimentos em Áudio | Acordo de Não Persecução Penal

Pesquisa Destaque | Condições ANPP (Alternativas ou Cumulativas) e formalização do ANPP, no caso onde o investigado reside em outro Estado          

Comunicado | Fluxo de Operacionalização do ANPP (versão avançada da Minuta)

Material de Apoio | ANPP e Justiça Militar

Consulta 142/2022 | Revogação de ANPP por prática de novo crime

Material de Apoio | Fluxograma - Protocolo de Atuação

 Jurisprudência em foco | ANPP | Fluxo para notificação da recusa ao oferecimento de ANPP

Jurisprudência em foco | Tema especial | ANPP | Fluxo dos Acordos de Não Persecução Penal

Webcast | Alterações do Procedimento Investigatório Criminal: Res. 181/2017 CNMP                                                                                              

Entrevista | Acordo de Não Persecução Criminal

24/06/2019