Acompanhamento da reordenação das estruturas intermediárias
PA MPPR 0046.23.002318-9 | Acompanhamento da política pública estadual voltada à reordenação das estruturas intermediárias de cumprimento de pena no Estado do Paraná (semiaberto e unidades de progressão) e os respectivos fluxos que pretendem ser adotados pelas Comissões de Classificação de Presos em Cumprimento de Pena, para fins de subsidiar o processo de individualização da população prisional em vias de ingressar ou já implantadas nas estruturas e equipamentos de atenção à semiliberdade no Estado.
Projeto Piloto - Comissões de Classificação de Presos em Cumprimento de Pena
Confira a Portaria n. 19/23 publicada pelo DEPPEN, alterada pela