APAC
Procedimentos Vinculados
GAESP
Procedimento Administrativo n. MPPR-0046.18.051948-3
Monitoramento da observância da política estadual penitenciária afeta às APAC’s no tocante aos critérios previstos pela Lei Estadual n. 17.138/2012.
Rol de APAC's do Estado
Termo de Fomento 149/2018 | Barracão
Termo de Fomento 163/2018 | Ivaiporã
Termo de Fomento 317/2020 | Pato Branco
Termo de Colaboração 905228 | Toledo e DEPEN
Principais Estudos
Estudo CAOP | APAC´s: Um esclarecimento necessário
Estudo CAOP | APAC's e a imprescindível cautela pelo MP
DEPEN | Método APAC: Estudo e metodologia
Informativos
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Nº e Ano |
Assunto |
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Criação das APACs no Paraná |
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Correição Parcial interposta em face de decisão que determina a transferência de ofício de reeducando |
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Giro pelas agendas públicas na Execução Penal II |
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Estudo de Caso - APAC´s: Um Esclarecimento Necessário |
CAOP Informa
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Data |
Assunto |
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APAC é tema de Resolução do CNPCP |
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GAESP contribui em Nota Técnica referente às cautelas a respeito da implantação de APAC’s |
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| 24/07/2023 |
Na manhã do dia 31 de agosto, GAESP realizará reunião de nivelamento sobre as APAC’s |
| 19/09/2023 |
A política estadual das APAC's será tema de reunião de trabalho entre GAESP, Promotorias locais e CNMP |
Materiais de Apoio CAOPCrim
| Ano |
Assunto |
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APACs: Um esclarecimento necessário |
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A proposta de fomento às APAC's e a imprescindível cautela pelo Ministério Público |
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| 2023 |
Ministério Público do PR e a atuação no âmbito das APAC’s |
Eventos CAOP Criminal
| Ano |
Evento |
| 2012 |
I Encontro Estadual de Promotores Criminais e de Execução Penal |
| 2016 |
II Encontro de Execução Penal |
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2012 |
Lei Estadual 17.138 | Convênios com as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e APACs |
| 2013 |
Lei Estadual 17.826 | Concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná |
| 2012 |
Res. Conj. n. 007 | "Programa Mãos Amigas pela Paz" e metodologia APAC |
| 2019 |
Resolução 03 | Fortalecimento da participação social na execução penal através da APAC como diretriz de política penitenciária |
| 2020 |
Portaria 431 DEPEN | Procedimentos, critérios e prioridades no financiamento de serviços penais no âmbito do Projeto Piloto Ressocializa |
| 2023 |
Resolução SESP 377 | Institui o Grupo de Trabalho para Diagnóstico das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs Paraná |
Outros Materiais de Apoio
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Ano |
Órgão | Documento | Assunto |
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Pacto Mãos amigas | Modelo de Gestão da Execução Penal no Estado do PR |
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Procedimento Administrativo de controle de constitucionalidade | Lei 17138/2012 |
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CNMP e outros órgãos | A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro |
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| 2018 |
CNMP e outros órgãos | Guia de Desafios para Implementação da APAC |
| 2021 |
MJSP e CNPCP | Relatório Final: administração penitenciária alternativa pela cogestão, privatização e parceria público-privada |
| 2022 |
Consulta 074/2022 | Análise da minuta de portaria de implantação da APAC Toledo |
| 2022 |
Consulta 175/2022 | Análise do conteúdo da Portaria n. 23/2022, sobre a APAC Toledo |
| 2022 |
MJSP e ONSP | Estudo Preliminar | APAC e vagas no sistema prisional a partir de Centros de Reintegração Social |
| 2022 |
Nota Técnica 04 | GNCCRIM | Atuação dos MP's nas políticas públicas de APAC no âmbito da execução da pena |
| 2023 |
Difusão do Método | O papel do Ministério Público brasileiro na implementação das APAC's |
