APAC

Procedimentos Vinculados

GAESP

Procedimento Administrativo n. MPPR-0046.18.051948-3

Monitoramento da observância da política estadual penitenciária afeta às APAC’s no tocante aos critérios previstos pela Lei Estadual n. 17.138/2012.

 

Rol de APAC's do Estado

 

Termo de Fomento 149/2018 | Barracão

Termo de Fomento 163/2018 | Ivaiporã

Termo de Fomento 317/2020 | Pato Branco

Termo de Colaboração 905228 | Toledo e DEPEN

Principais Estudos

Estudo CAOP | APAC´s: Um esclarecimento necessário

Estudo CAOP | APAC's e a imprescindível cautela pelo MP

DEPEN | Método APAC: Estudo e metodologia

 

Informativos

Nº e Ano

Assunto

339/2016 

Criação das APACs no Paraná 

340/2016 

Correição Parcial interposta em face de decisão que determina a transferência de ofício de reeducando

342/2016 

Giro pelas agendas públicas na Execução Penal II

348/2016

Estudo de Caso - APAC´s: Um Esclarecimento Necessário 

 

CAOP Informa

Data

Assunto

15/10/2019

APAC é tema de Resolução do CNPCP

12/12/2022

GAESP contribui em Nota Técnica referente às cautelas a respeito da implantação de APAC’s

 

Materiais de Apoio CAOPCrim

Ano

Assunto

2016

APACs: Um esclarecimento necessário

2017

A proposta de fomento às APAC's e a imprescindível cautela pelo Ministério Público

 

Eventos CAOP Criminal

Ano

Evento

2012

I Encontro Estadual de Promotores Criminais e de Execução Penal

2016

II Encontro de Execução Penal

 

Atos Normativos

Ano

Documento | Assunto

2012

Lei Estadual 17.138 | Convênios com as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e APACs

2013

Lei Estadual 17.826 | Concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná

2012

Res. Conj. n. 007 | "Programa Mãos Amigas pela Paz" e metodologia APAC 

2019

Resolução 03 | Fortalecimento da participação social na execução penal através da APAC como diretriz de política penitenciária

2020

Portaria 431 DEPEN | Procedimentos, critérios e prioridades no financiamento de serviços penais no âmbito do Projeto Piloto Ressocializa

 

Outros Materiais de Apoio

Ano 

Órgão | Documento | Assunto 

2016 

CNMP e outros órgãos | A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro

2018 

CNMP e outros órgãos | Guia de Desafios para Implementação da APAC

2021

MJSP e CNPCP | Relatório Final: administração penitenciária alternativa pela cogestão, privatização e parceria público-privada

2022

Consulta 074/2022 | Análise da minuta de portaria de implantação da APAC Toledo

2022

Consulta 175/2022 | Análise do conteúdo da Portaria n. 23/2022, sobre a APAC Toledo

2022

MJSP e ONSP | Estudo Preliminar | APAC e vagas no sistema prisional a partir de Centros de Reintegração Social

2022

Nota Técnica 04 | GNCCRIM | Atuação dos MP's nas políticas públicas de APAC no âmbito da execução da pena

2023

Difusão do Método | O papel do Ministério Público brasileiro na implementação das APAC's