ANPP | Jurisprudência
Atualizado em maio de 2022.
STJ e TJPR, | Momento de propositura; ANPP e confissão; ANPP e tráfico privilegiado; ANPP e concurso de crimes; Alguns aspectos processuais
STF, | Não cabimento após o recebimento da denúncia
STF, HC 194.677/SP | ANPP e tráfico privilegiado
STM e TJMSP, | ANPP e Justiça Militar
STJ, HC 657.165/ RJ | A mera ausência de confissão do Acusado no Inquérito não afasta, de pronto, a possibilidade de oferta de ANPP por parte do Ministério Público.
