STJ afirma que aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência 12/09/2023 - 17:50
O STJ, em decisão do AgRg no AREsp 2.330.912-DF, afirma que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. Confira!
