Publicado estudo sobre Assistência à vítima na Lei 11.340/2006 16/03/2023 - 12:14
O CAOP Criminal publicou Estudo que trata de reflexos fáticos e jurídicos das disposições dos arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha, a denominada assistência "qualificadoa" às vítimas. Confira!
