Publicado Protocolo de Atuação para arquivamento de autos de investigações criminais, decorrente do julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF, tendo como objeto principal as disposições da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) 16/11/2023 - 13:41
A partir do acompanhamento do julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo Supremo Tribunal Federal pelo CAOP Criminal, tendo como objeto principal as disposições da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), bem como a proposta de Instrução Normativa Conjunta TJPR - MPPR visando a regulamentação da comunicação pelo Ministério Público sobre a instauração de Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) e a distribuição para arquivamento ao Poder Judiciário paranaense, para fins de atendimento do julgamento das ADIs, elaborou-se um Protocolo de Atuação para arquivamento de autos de investigações criminais.
