EXECUÇÃO PENAL - APAC 15/10/2019 - 09:30
No último dia 18 de setembro, foi publicada a Res. 03/2019 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, voltada ao fortalecimento do método apaqueano como uma das alternativas do problema prisional brasileiro. Apesar da sua natureza não deliberativa, nem normativa, sendo o CNPCP um órgão auxiliar do Ministério da Justiça na fixação de diretrizes político criminais, a Resolução figura como importante marco na temática.
É válido resgatar, porém, que no Paraná o tema é regido pela Lei Estadual n. 17.138/2012, já tendo sido objeto de dois estudos realizados por nossa Equipe: e . Em ambos buscou-se evidenciar os cuidados adicionais a serem adotados pelo Ministério Público naqueles casos em que se pretenda a implantação deste tipo de unidade numa dada localidade. Confira!
