Alteração da Lei Maria da Penha dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel à vítima de violência doméstica 19/09/2023 - 12:00
Sancionada Lei n. 14.674, de 14 de setembro de 2023, que altera o artigo 23 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) para inclusão do inciso VI que prevê a concessão de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses, como medida protetiva de urgência à vítima de violência doméstica. Confira!
