Vacinação infantil - Coronavírus
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A vacinação contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos é obrigatória e um direito de meninos e meninas de todo o país. É o que prevê entendimento do Ministério Público brasileiro que, por meio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), divulgou Nota Técnica nesta quarta-feira, 26 de janeiro, posicionando-se a respeito do tema. A manifestação considera previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define como obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, e o fato de já ter sido o uso do imunizante nessa faixa etária autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“O papel do Ministério Público é sempre na direção da defesa intransigente dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, que devem ter prioridade absoluta e proteção integral. Nessa perspectiva, o Ministério Público do Paraná reforça sua posição institucional em favor das vacinas e da necessidade de uma grande mobilização nacional na defesa da imunização geral da população e em especial de crianças e adolescentes”, destacou o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia...leia a matéria completa.
Assim, diante das orientaçoes contidas na NT 02/2022-CNPG, este Centro de Apoio propõe, aos órgãos de execução da área da infância e juventude, a adoção de metodologia de atuação uniforme, resguardada a independência funcional, com o objetivo de garantir o processo de vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid -19, em todos os Municípios paranaenses, consoante orientações exaradas nos Ofícios Circulares nºs. 02 e 03/2022-CAOPCAE, e nos demais documentos abaixo relacionados, contendo, a título de sugestão, subsídios técnicos para atuação:
Material de apoio:
- - 27/01/2022 - ref. Nota Técnica 02/2022- CNPG: vacinação de crianças de 05 a 11 anos contra COVID-19.
- Anexo 1: Nota Técnica nº 02/2022 - CNPG
(elaborada por meio das Comissões Permanentes da Defesa da Saúde (COPEDS), da Infância e Juventude (COPEIJ) e da Educação (COPEDUC), integrantes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), acerca da vacinação de crianças de 5 a11 anos contra a covid-19.):
- Anexo 2: Despacho Ref. Petição STF 1.835/2022 1 - Min. Ricardo Lewandoski
(orienta que os MPs empreendam as medidas necessárias para o cumprimento dos preceitos normativos quanto à vacinação de menores contra a Covid-19)
- Anexo 3: RE 1.267.879/SP - Min. Roberto Barroso
(ref. vacinação obrigatória de crianças e adolescentes. Ilegitimidade da recusa dos pais em vacinarem os filhos por motivo de convicção filosófica).
- Anexo 4: Comunicado Público Anvisa - 16/12/21
(avaliação da Gerência Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos e pela Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária da Vacina Comirnaty (Pfizer/Wyeth) para Crianças de 5 a 11 anos).
- Anexo 5: Nota Técnica nº 496/2021/SEI/GGMED/DIRE2/ANVISA
(ref. aos esclarecimentos emitidos pela ANVISA quanto a vacinação de crianças de 5 a 11 anos).
- Anexo 6: Nota pública (CTAI-COVID) sobre a vacinação em crianças
(emitida pelos membros da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização da Covid-19 - Ministério da Saúde).
- Anexo 7: Nota Técnica nº 2/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS
(ref. vacinação de crianças de 05 a 11 anos contra Covid-19 durante a Pandemia da Covid-19)
- nota técnica n. 02/2022 - caopsau - 28/01/2022 - ref. obrigatoriedade de vacinação de adolescentes
- Ofício Circular Conjunto nº 01/2022 - CAOPCAE e CAOPSAU - 17/02/2022 - material de apoio - sugestão para atuação.
- Anexo 1: portaria
(para instauração de P.A e solicitação de informações aos gestores públicos)
- Anexo 2: recomendação administrativa - priorização grupos vulneráveis e outros
elaborado pelo CAOPCAE, com base nos fundamentos expostos na NT - 02/2022-CNPG, e RAs compartilhadas pelas demais PJs e MPEs).
- Anexo 3: representação por infração administrativa (art. 249/eca)
(modelo elaborado pelo CAOPCAE)
- ADPF 754 TPI-Décima sexta/DF - 14/02/2022 - determina que o Ministério da Saúde e da Mulher, Família e Direitos Humanos observem a interpretação dada ao art. 3°, III, d, da Lei 13.979/2020, referente à vacinação.
- Nota Técnica nº 10/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS - 18/02/2022 - (retificação da Nota Técnica nº 2 e 6/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MSCAO, em atendimento a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da ADPF 754.
- Vacinação de crianças de 5 à 11 anos: perguntas e respostas - s/d - documento elaborado pelo MPPA.
- como as vacinas funcionam? - 23/02/2022 - vídeo produzido pelo CAOPSAU - MPMG.
- Recomendação CONANDA - 09/03/2022 - adoção de medidas para vacinação infantil
- ofício circular conjunto nº 03/2022- caopcae e caopsau - 22/03/2022 - vacinação de crianças e adolescentes contra covid-19 -complementação ao of. cir. conj. nº 01/2022-caopcae/caopsau.
- Anexo I: Nota Técnica n. 10/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS
- anexo ii: memo circular. n. 71/2022– dvvpi/cvie/dav/sesa
- Ofício Circular nº 07/2022 - CAOP Saúde Pública - 31/05/2022 - vacinação contra a Covid-19 – dose de reforço para adolescentes
- Nota Técnica nº 213/2022-CGPNI/DEIDT/SVS/MS- 19/07/2022 - Aprova vacinação contra COVID-19 de crianças de 3 a 5 anos de idade.
Outros modelos:
- recomendação administrativa - escola - vacinação
(modelo compartilhado pela Promotoria de Justiça de Sarandi/PR) - Recomendação Administrativa - vacinação infantil
(modelo compartilhado pela Promotoria de Justiça da Educação e Saúde de Araucária/PR) - Recomendação Administativa - atuação Conselho Tutelar - vacinação
(modelo compartilhado pela Promotoria de Justiça de Araucária/PR) - Recomendação Administativa - escola - vacinação
(modelo compartilhado pela Promotoria de Justiça de Toledo/PR) - Recomendação Administrativa - ensino presencial e vacinação
(modelo compartilhado pelo MPMG) - Recomendação Administrativa - recusa pais/responsáveis
(modelo compartilhado pelo MPPE) - Recomendação Administrativa - vacinação infantil
- exigência termo de consentimento
(modelo compartilhado pelo MPBA: imunização de crianças de 05 a 11 anos contra a COVID-19) - Recomendação Administrativa