Toque de Recolher
- Cartas, Moções e Notas:
- CONANDA se posiciona contra toque de recolher
- Manifesto contrário do CEDCA/PR
- Posição Oficial do CAOPCAE/MP-PR
- Doutrina:
- O Estatuto da Criança e do Adolescente e as portarias judiciais
- O "toque de recolher" no Estatuto da Criança e do Adolescente
- Jurisprudência:
- Diversos: STJ e TJ-PR
- HC 207720 SP 2011/0119686-3 (Ilegalidade. Ordem concedida.)
- Notícias:
- (14/04/2014) DIREITOS FUNDAMENTAIS - Toque de recolher gera polêmica em cidades brasileiras
- (14/09/2009) CNJ suspende toque de recolher em Patos de Minas (MG)
- (12/08/2009) Conanda quer medidas para orientar juízes sobre toque de recolher
- Ofícios Circulares:
- Of. nº 256/2011 - 08/12/2011
- Of. nº 135/2009 - 01/07/2009
- Posição Oficial do CAOPCAE/MP-PR:
- Toque de Recolher
