Sistema de Garantias de Direito

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, trabalha com três frentes: a promoção dos direitos, a defesa dos direitos e o controle social da efetivação dos direitos.

Participam do Sistema de garantia de Direitos, além das crianças e adolescentes, organizações governamentais e da sociedade civil, operando em rede e por meio da articulação e integração de diferentes atores sociais, tendo como princípio a doutrina da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, promovendo, defendendo e fiscalizando a garantia dos direitos.

Em 2017 surge a Lei 13431, que vem se somar as normas já existentes, criando mecanismos mais eficientes para prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência, assegurando um atendimento mais rápido e humanizado.

Este projeto tem por objetivo a elaboração de metodologia de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, considerando a implementação da lei 13.431/2017 com foco no procedimento da escuta especializada e depoimento especial, bem como a elaboração de planos de atuação integrada de proteção a partir da compreensão do fenômeno da violência sexual. Também se propõe a definição de fluxos e protocolos de atendimento em casos de violência sexual infantil em todos os municípios do Estado do Paraná.

SAIBA MAIS

A Escola Superior, com apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação - CAOPCAE, realiza o mini curso on-line “ Atuação integrada para a responsabilização dos autores de violência sexual e a proteção das crianças e adolescentes vítimas de crime”, que se desenvolve em 7 encontros.

Trata-se de um aprofundamento conceitual do fenômeno da violência e suas interfaces e a necessidade de articulação e integração entre a proteção (Justiça da infância) e a responsabilização (Justiça criminal). O objetivo é a construção de uma abordagem e atendimento à vítima que garantam a aplicação da Lei Nº 13431/2017, num modelo que esteja em consonância com as regras técnicas e legais que seriam desejáveis, de modo a garantir os direitos fundamentais da criança ou adolescente vítima de violência sexual.

Confira a Programação

Quando a Justiça Criminal não pune e a Justiça da Infância não protege. O que fazer? (Infância e crime) - 1° Encontro - 18/05/2021
Confira o vídeo
Apresentação

Violência sexual na perspectiva daVítima - 2° encontro - 02/06/2021
Confira o vídeo
Apresentação

Violência sexual na perspectiva da Sociedade e da Família - 3° encontro - 07/07/2021
Confira o vídeo
Apresentação Karen Richter Romero
Apresentação Patrícia Lages
Vídeos de apoio (com legendas clique aqui)

Violência sexual na perspectiva do Direito Penal - 4° encontro - 18/08/2021
Confira o video

Violência sexual na perspectiva da Rede de Proteção – Educação, Saúde e Assistência Social - 5° encontro - 22/09/2021
Confira o video

apresentação

Violência sexual e a atuação do Ministério Público – 6° encontro – 25/10/2021

Confira o vídeo

Apresentação

MATERIAL DE APOIO

Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017 (Lei do Depoimento Especial)

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 (Regulamenta a Lei nº 13.431/2017)

Artigo: "A Abordagem Ecológica de Urie Bronfenbrenner em Estudos com Famílias"

Artigo: "Abusadores Sexuais Adultos e Adolescentes no Sul do Brasil: Pesquisa em Denúncias e Sentenças Judiciais"

Artigo: "Crianças Vítimas de Abuso Sexual: aspectos psicológicos da dinâmica familiar"