Saúde: Vacinação
Veja também:
• Saúde (índice geral)
• Acessibilidade
• Alimentação
• Drogadição
• Tabagismo
• Triagem Neonatal
- Campanha de combate ao Fake News - Incentivo à Vacinação
(Campanha do Ministério da Saúde - Fake News pode prejudicar a sua saúde) - Campanha Vacinar & Proteger
(Campanha permanente de Vacinação do Ministério da Saúde) - Jurisprudência
- Mandado de Segurança nº 14.857-0/8 - Vacinação de criança ou adolescente
(Legitimidade do Ministério Público para usar os remédios legais para assegurar o direito) - Constituição Federal de 1.988 - Art. 227
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. - Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 14, §1º
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. §1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (...) - Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017
(Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência)
Deixar de vacinar crianças pode resultar em multa para os pais. [ver]
Art. 13. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público. (...) - Lei nº 6.259/1975, de 30 de outubro de 1975
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. - Lei nº 19.534/2018-PR, de 04 de junho de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
Veja também:
- Notícia e Informações do CAOPCAE/MPPR -
Instrui os procedimentos de Matrículas, nas Instituições de Ensino da Rede Pública Estadual de Educação Básica e Escolas de Educação Básica na modalidade Educação Especial, para o ano letivo de 2019. -
Dispõe sobre Instruções para cumprimento da Lei Estadual nº 19.534, de 04 de junho de 2018. -
Material desenvolvido por Secretaria de Estado da Saúde do Paraná. Superintendência de Vigilância em Saúde - SVS / Centro de Epidemiologia - CEPI / Divisão de Vigilância do Programa Estadual de Imunização - DVVPI. Atualizado: Junho/2018 - Notas Públicas
- Nota de pública sobre vacinação obrigatória de crianças (OAB/SP)
(Ordem dos Advogados do Brasil - Secional São Paulo) - Notas Técnicas
- Nota Técnica nº 03/2014 - CAOP Saúde Pública - MPPR
Assunto: Mortalidade materno-infantil nos municípios
(Texto de 03/04/2014 - Atualizado em 18/09/2014) - Notícias
- (18/10/2018) EDUCAÇÃO - Pais e mães têm dúvidas sobre as idades de corte para matrícula das crianças nas escolas
Vídeo reportagem da RPC TV entrevista presidente do Conselho Estadual de Educação, Dr. Oscar Alves, sobre corte etário, obrigatoriedade de carteira de vacinação e calendário de matrículas. - (28/09/2018) CAMPANHA - Ministério da Saúde lança serviço de combate à Fake News
Canal no WhatsApp possibilitará que a população consulte se a notícia que recebeu nas redes sociais é fake news, ou seja, verdadeira ou falsa. - (28/09/2018) SAÚDE - Carteira de vacinação vira item obrigatório para matrículas em escolas do Paraná
Pais e responsáveis que desejarem efetuar a matrícula escolar de crianças e adolescentes até dezoito anos precisarão apresentar a Carteira de Vacinação do estudante no ato da matrícula. - (23/08/2018) SAÚDE - Quando deixar de vacinar é ilegal no Brasil
Pais que deixam de levar os filhos para a vacinação obrigatória correm o risco de ser multados ou processados por negligência e maus tratos, segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil. - (02/04/2014) SAÚDE - Paraná quer vacinar 2,9 milhões contra a gripe
Campanha. Doses começam a ser aplicadas em 22 de abril. Grupo de crianças foi ampliado para quem tem de 2 a 5 anos incompletos. - (06/06/2013) SAÚDE - Campanha vai vacinar mais de 12 milhões de crianças
O Ministério da Saúde quer vacinar 95% dos 12,9 milhões de crianças de 6 meses e menores de cinco anos de idade. Campanha dura até 21 de junho. - Ofícios Circulares
- (17/07/2018) Ofício Circular nº 11/2018 - Vacinação obrigatória
- Publicações
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(Quadrinhos de Mauricio de Sousa - Organização Pan-Americana de Saúde) -
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(O Tratamento Homeopático e suas Implicações Frente ao Estabelecido no ECA - pág. 17) - Referências
- Calendário de Vacinação da Criança - Programa Estadual de Imunização (SESA/PR)
- Calendario Nacional de Vacinação (Ministério da Saúde)
- CAOP da Saúde Pública (MPPR)
- Dúvidas comuns sobre o Sarampo e a Vacina (Saúde Abril)
- Ministério da Saúde
- Orientações para vacinação contra sarampo (Fiocruz)
- Programa Estadual de Imunização (SESA/PR)
- Quem deve tomar vacina contra Sarampo (Saúde Abril)
- SESA/PR - Secretaria da Saúde do Estado do Paraná
- Vacinação contra o Sarampo (SESA/PR)
- Vídeos
- Campanha de combate ao Fake News
(Campanha do Ministério da Saúde - Fake News pode prejudicar a sua saúde - Incentivo à Vacinação) - Vacinação - Playlist YouTube
