- Campanhas
- Campanha “Criança Cidadã”
Campanha do TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Programa “Pai Presente”
Programa do CNJ - Conselho Nacional de Justiça
- Consultas
- Crianças nascidas no Paraguai - Sem registro civil - Regularização (03/03/2015)
- Jurisprudência
- Jurisprudência Selecionada: Registro Civil
- Legislação
- Lei nº 11.802 / 2008, de 04 de novembro de 2008
Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
- Lei nº 11.790 / 2008, de 02 de outubro de 2008
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
- Lei nº 11.789 / 2008, de 02 de outubro de 2008
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- Lei nº 6.015 / 1973, de 31 de dezembro de 1973
Lei de Registros Públicos (LRP-73) Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
- Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça
- Provimento CNJ nº 52/2016, de 14 de março de 2016 - Corregedoria
Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
- Provimento CNJ nº 38/2014, de 25 de julho de 2014 - Corregedoria
Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.
- Provimento CNJ nº 19/2012, de 29 de agosto de 2012 - Corregedoria
Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão.
-
Provimento CNJ nº 16/2012, de 17 de fevereiro de 2012 - Corregedoria
Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.
Veja também: — Programa "Pai Presente"
- Provimento CNJ nº 13/2010, de 03 de setembro de 2010 - Corregedoria
Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
-
Provimento CNJ nº 12/2010, de 06 de agosto de 2010 - Corregedoria
Dispõe sobre o reconhecimento de paternidade dos alunos para os quais não existe informação sobre o nome do pai, conforme dados do Censo Escolar (Sistema Educacenso) de 2009, estabelecendo um conjunto de medidas a serem adotadas pelos juízes com o objetivo de identificar os pais e garantir o registro.
Veja também: — Programa "Pai Presente"
- Modelos
-
Modelo de ACP Requisição de Certidão de Nascimento - Registro Tardio
-
Modelo de ACP Requisição de Certidão de Nascimento - Registro Tardio (com DNV - Declaração de Nascido Vivo)
-
Modelo de Requisição de 2ª Via de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes
- Notas Técnicas
- Registro Civil de Nascimento
(Documento com Foto / Nome Social / Registro Civil)
- Notícias
- Pai Presente
- Registro Civil
- Ofícios Circulares
- Ofício Circular nº 09/2016-CGMP/PR - Juntada de certidão de nascimento (19/04/2016)
- Ofício Circular nº 149/2012 - Programa “Pai Presente” e Provimento nº 16/2012-CNJ (10/08/2012)
- Publicações
- Livros, Manuais e Cartilhas
- Registro Civil de Nascimento
- Links Referenciais
- ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil
- ANOREG-PR - Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná
- Arpen Brasil - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
- CNJ - Conselho Nacional de Justiça
- Colégio Notarial do Brasil - Seção Paraná
- FUNARPEN - Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais
- IIPR - Instituto de Identificação do Paraná
- IRPEN - Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná
- Programa "Pai Presente" (CNJ)
