Publicações: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(Portal Planalto - Texto compilado)
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Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislação Pertinente |
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
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Revista 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente |
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Estatuto da Criança e do Adolescente: Um Guia para Jornalistas |
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