Prezado(a) colega,

I - Na esteira do contido no Ofício Circular nº 147/2012, deste Centro de Apoio, informamos que, em data de 09 de agosto de 2012, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, expediu a Resolução nº 152/2012 , destinada a estabelecer as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares em todo território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696/2012.

Em que pese a iniciativa do CONANDA, este Centro de Apoio entende que uma simples Resolução não é o meio idôneo para estabelecer a desejada regra de transição para as eleições unificadas, persistindo assim a necessidade da edição de um norma Federal com força de Lei, a exemplo do que a Comissão Permanente da Infância e Juventude - COPEIJ, do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal - CNPG, que congrega representantes do Ministério Público com atuação na área da infância e juventude em todo Brasil, está empenhada em obter junto ao Governo Federal.

Permanece, portanto, a orientação contida no citado Ofício Circular nº 147/2012 deste Centro de Apoio, em especial quanto à persistência do mandato de 03 (três) anos para os Conselheiros Tutelares em exercício e que venham a ser eleitos até 25/07/2013 (podendo aqueles empossados após 10/01/2013 ter, inclusive, seus mandatos reduzidos, de modo a permitir a realização das eleições unificadas para o Conselho Tutelar em 2015) e a necessidade de adequação das Leis Municipais relativas ao Conselho Tutelar e Leis Orçamentárias Municipais às disposições da Lei nº 12.696/2012.

II - Aproveitamos também o ensejo para convidá-los a assistir o próximo encontro do Curso de Atualização em matéria de infância e juventude que está promovendo, que será realizado na quarta-feira, dia 15/08/2012, tendo como tema central será "O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação de políticas públicas específicas destinadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias".

Tendo em vista que o curso pretende ser interativo, solicitamos o envio de perguntas relacionadas ao tema, para que possam ser respondidas por ocasião do encontro e também integrar um "banco" de perguntas e respostas que será disponibilizado na página do CAOPCAE na internet.

Ressaltamos, a propósito, que já foi criado na página do CAOPCAE um tópico específico relativo ao “Curso de Atualização 2012”, onde já está disponível o material utilizado no primeiro encontro.

Desde logo agradecemos a participação de todos(as), assim como a divulgação do curso junto aos integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, assim como os demais integrantes do "Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente" dos municípios que integram a comarca, que poderão assistir ao próximo encontro em tempo real, a partir da página do MP/PR na internet, o que por certo irá contribuir para a melhoria das condições de atendimento e de vida das crianças e adolescentes paranaenses.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Ofícios Circulares (índice)
»  Ofício Circular nº 147/2012 - Lei nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012

Referências: (links externos)
»  Conanda
    Notícia: 10/08/12 - Conanda aprova resolução de transição nos conselhos tutelares
»  Lei nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012
    Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
    para dispor sobre os Conselhos Tutelares
»  Resolução CONANDA nº 152/2012, de 9 de agosto de 2012
    Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares
    em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12