Notas Técnicas: Política Socioeducativa
Nota Técnica contrária à aplicação generalizada da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 212693/PR, por considerá-la em desacordo com o ECA e a Constituição Federal.
Nota Técnica contrária à proposta de extensão das audiências de custódia para adolescentes autores de ato infracional, por considerá-la ilegal e por afrontar o ECA.
Veja também:
- Ofício Circular nº 262/2016-CAOPCAE/MPPR (20/06/2016)
