MEDIDAS JURÍDICAS - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Ação Civil Pública – Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência de Presidente Prudente – Ministério Público do Estado de São Paulo

Proposta ao Prefeito Municipal – Inclusão de dotação orçamentária específica – Equipe Multidisciplinar – Inclusão de alunos com TDAH - Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Campo Mourão – Ministério Público do Estado do Paraná